(DOC. VP 308.0403.6180.1182)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determinou a implantação da gratificação respeita os limites do título judicial e (ii) se a gratificação deve ser incorporada aos vencimentos da servidora. A concessão da gratificação está condicionada à realização de trabalhos técnicos ou científicos, conforme a legislação municipal (Lei Municipal 26/84, arts. 185 e 189). O pagamento da gratificação é transitório, devendo ser efetuado somente enquanto os tra

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