(DOC. VP 210.6241.1854.2446)

STJ. tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Veículo. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclu

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