(DOC. VP 739.0480.0276.6521)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de desbloqueio de veículo - Demonstração de que o bem é utilizado como instrumento de trabalho, a medida em que desempenha a atividade de motorista de aplicativo - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V - Liberação que se impõe - Recurso provido

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