(DOC. VP 182.2260.7846.5741)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoas física. Decisão que indeferiu o benefício sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no CPC, art. 99, § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada, apenas nessa parte. Cabe à origem assinar prazo razoável para que a devedora comprove a sua atual condição financeira, a apreciar, na sequência, o pedido na sua plenitude, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte. CUMPRIME

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