(DOC. VP 241.0260.7246.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ex-Empregado do banco do brasil. Portaria 966/1947. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

I - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção e das Turmas que a compõem, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação movida por ex-empregado do Banco do Brasil para complementação de aposentadoria decorrente da Portaria 966/1947, já que essa integra o primitivo contrato de trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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