(DOC. VP 515.7875.2156.1037)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Embora os documentos apresentados indiquem remuneração superior a três salários-mínimos, cabe considerar que o acidente afetou as finanças do autor, o

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