(DOC. VP 142.5854.9000.0900)

TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Ante a violação, por aparente má aplicação, de dispositivo legal (CPC, art. 475-J), nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser o agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote