(DOC. VP 143.1824.1053.7500)

TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho

«Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, inciso LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.»

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