(DOC. VP 132.3627.3034.2747)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora incidente sobre direitos de aquisição de imóvel, pendente decreto de indisponibilidade da Justiça do Trabalho, em desfavor do exequente, titular dominial - Pretensão do executado, de suspensão da execução - Inadmissibilidade - O decreto de indisponibilidade não atinge o patrimônio do executado e não compromete o seguimento da execução - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote