(DOC. VP 816.1864.7327.8733)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO PLANO SAÚDE. EDITAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA QUE ASSEGUROU O BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS POR ELA MANTIDOS. ALEGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a cassação da decisão que deferiu tutela para manutenção do aposentado da CSN no plano de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há competência da Justiça Comum para julgar o feito, pois a matéria tem fundamento na legislação trabalhista, já que a demanda se baseia do edital de privatização da empresa, que assegurou aos funcionários por ela mantidos, a incorporação do benefício no contrato de trabalho. III. RA

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