(DOC. VP 721.8661.9263.5447)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que declinou da competência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao local do acidente de trabalho e suas implicações na definição da competência territorial. III. Razões de decidir O acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar fato relevante documentalme

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