(DOC. VP 164.7844.8009.7800)

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Declinação para a justiça do trabalho, em primeiro grau de jurisdição, após provimento de agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado, fixando aquela da justiça comum. Admissibilidade. Inexistência de vedação há hipótese, mas tão somente quando existir sentença de mérito prolatada antes da emenda 45/04. Observância. Declinação confirmada. Recurso não provido.

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