(DOC. VP 143.1824.1004.5100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento não provido.»

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