(DOC. VP 724.0942.0689.3422)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓTIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA PELO EX-EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I ¿

Caso em Exame. 1- Insurge-se a agravante contra decisão do juízo a quo que, em ação de obrigação de fazer, com pedido indenizatório, declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho. II - Questão em discussão. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência para o julgamento da demanda originária é da competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III ¿ Razões de decidir. 3 ¿ Aplicação da orientação jurisprudencial do colendo STJ ao fix

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