(DOC. VP 228.8290.0448.0423)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado

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