(DOC. VP 660.6216.1156.5098)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, o aposentado que contribuir para o plano pelo prazo mínimo de dez anos, tem assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas cond

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