(DOC. VP 797.1129.1528.6159)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual e indenização. Honorários periciais fixados definitivamente em R$ 129.360,00. Redução. Adequação ao exercício de munus publicum, levando-se em conta o trabalho desempenhado, a complexidade da perícia e o montante perseguido. Recurso provido

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