(DOC. VP 143.1824.1013.3200)

TST. Agravo de instrumento. Provimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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