(DOC. VP 792.4810.5148.2431)

TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. DECISÃO QUE ACOLHEU O SALÁRIO DO MESMO MÊS QUE O OBREIRO FOI CONTRATADO E VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO.

A utilização do valor do salário mínimo para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios somente poderia ser feita no caso de impossibilidade de comprovação de algum salário-de-contribuição, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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