(DOC. VP 143.1824.1074.1300)

TST. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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