(DOC. VP 390.6707.5991.5204)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Benefício resultante de transformação do auxílio-acidente em fruição. Conta homologada que procedeu ao recálculo do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Cálculo que deve considerar o salário-de-benefício apurado para a benesse anterior. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote