(DOC. VP 892.4954.0946.6314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO, PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO OBREIRO DE BOA-FÉ - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE RECONHECIDA.

Agravo parcialmente provido.

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