Jurisprudência sobre
honorarios do perito

301 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19,CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«1. O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública, ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que condiciona a realização de perícia contábil para apuração dos valores cabentes a cada parte à prévia alienação do imóvel comum e determina a avaliação deste por Oficial de Justiça. Realização de perícia contábil que prescinde da alienação do imóvel, nada impedindo que se anote que o valor dos honorários do perito serão pagos após a concretização da venda. Possibilidade de realização de avaliação imobiliária por Oficial de Justiça, porque assim previsto no CPC, pois, além de o valor a ser apurado constituir mera referência para nortear a venda, é o mercado quem atribuirá ao bem o real valor quando da realização da Leilão. Desnecessidade de avaliação por perito, salvo se uma das partes interessadas discordar do valor apurado, caso em que o valor da perícia deverá ser descontado do produto de futura alienação Recurso parcialmente provido.

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303 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento contra decisão que determinou à seguradora que efetue o pagamento dos honorários do perito. Perícia médica requerida pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova sem obrigar a seguradora de antecipar os honorários periciais. Advertência quanto aos efeitos da não realização da perícia. Possibilidade de a perícia ser realizada por médico perito judicial. Provimento parcial. Decisão unânime. 1) a relação jurídica estabelecida no contrato de seguro obrigatório possibilita a inversão do ônus da prova, vez que o autor, além de ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações, é reconhecidamente a parte menos favorecida na demanda e, por tal motivo, faz jus à aplicação da legislação consumerista. Ademais, o agravado, como beneficiário da gratuidade da justiça, não pode ser obrigado a custear a realização da perícia por não dispor de condições para tanto. Do contrário, o exercício do direito fundamental ao acesso à justiça restaria inviável para a parte vulnerável. 2) mesmo diante da reconhecida hipossuficiência da parte agravada, a inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de obrigar a seguradora a arcar com as despesas da perícia que foi solicitada pela parte adversa que, por gozar dos benefícios da justiça gratuita, não possui condições de adiantar os honorários do perito. Contudo, ressalte-se que apesar de não ser obrigada a arcar com as despesas da perícia, a seguradora deve estar ciente de que a realização desta também representa uma oportunidade para que ela possa comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o autor alega possuir (CPC, art. 333, II), bem como que, caso não antecipe as despesas com a realização da perícia, posteriormente poderá sofrer as consequências processuais resultantes da não realização desta, já que os fatos alegados pelo autor, por presunção, poderão ser tidos como verdadeiros. 3) sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, determinar a sua realização probatória até mesmo de ofício, conforme preconiza o CPC/1973, art. 130. Portanto, não há qualquer obrigatoriedade de que a perícia médica seja realizada pelo instituto de medicina legal (iml), podendo a mesma ficar a cargo de médico perito indicado pelo Juiz que preside o feito.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória e repetição de indébito. Insurgência contra decisão que fixou os honorários do perito judicial em R$ 6.650,00. Perícia que, se não é complexa, é trabalhosa, pois envolve a identificação dos percentuais adequados para o reajuste de contraprestações de plano de saúde a partir da análise da variação da sinistralidade, o que exige tempo considerável para a análise individualizada de documentos relativos aos serviços prestados aos usuários desde o ano de 2013, realização de cálculos, confecção do laudo, respostas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes etc. Valor que se destina a garantir a remuneração condigna do perito, cumprindo destacar serem notórios os elevados custos dos serviços na cidade de São Paulo, especialmente dos profissionais liberais, inexistindo, portanto, violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento realizado. Recurso improvido.

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO QUE SUSTENTA A VALIDADE DA ADESÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RÉ DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA PRECLUSA - RÉ QUE INSISTE NA LISURA DOS DESCONTOS - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA R

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE O MODELO DECORADO APRESENTADO PELA CONSTRUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM SE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. REGRA DE INSTRUÇÃO. REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO RATEADOS ENTRE AS PARTES . CPC, art. 95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

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307 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Determinação para que o recorrente suporte o pagamento dos honorários. Impossibilidade. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. Relação de consumo não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I, do CPC/1973, art. 333. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que assim não fosse, a inversão dos ônus da prova não deve ser confundida com a obrigação de depositar os honorários do perito, aplicando-se a regra do art. 33, do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. Honorários periciais. Depósito dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada réu, a fim de possibilitar a produção de prova técnica requerida pela autora determinado. A inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir, à parte contrária, o encargo de antecipar as despesas da perícia, uma vez que prevalecem as disposições dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ônus de antecipar o custo da perícia compete à parte que requereu a produção desta prova, sujeitando-se a parte contrária, às eventuais consequências de sua não realização, que serão avaliadas por ocasião do julgamento do feito. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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309 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido

«- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono, atento o juiz à imprescindível intimação pessoal da parte inerte, para que dê cumprimento ao determinado, no prazo de 48 horas da juntada do mandado de intimação aos autos - inteligência do art. 267, III, c/c o § 1º do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou à Fazenda do Estado o ônus de adiantar os honorários periciais - Alegação de que se trata de verba excessiva, que merece redução - Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes - Aplicação do Tema 871/STJ e da Súmula 232/STJ: «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". E, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Valor de honorários fixados de acordo com as regras legais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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311 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

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312 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR EFEITOS IMEDIATOS E IRREVERSÍVEIS EM PREJUÍZO DA AGRAVANTE, JÁ QUE AS CONCLUSÕES QUE VIEREM A SER EXARADAS NO LAUDO PERICIAL PODERÃO SER REVISTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA EVENTUAL SENTENÇA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE - PROVA CUJA REALIZAÇÃO, CONTUDO, FOI REQUERIDA APENAS PELA RÉ - ÔNUS EXCLUSIVO DESTA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES AFASTADA

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313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a determinação do Juízo que deliberou que a perícia deveria ser rateada na proporção de 50% ao autor e 50% aos réus - Reforma parcial da decisão recorrida que se impõe, para que os honorários do perito sejam adiantados e rateados igualmente entre as partes (Airton, Sul América e Qualicorp), em analogia ao CPC, art. 87, que se aplica na hipótese da sucumbência. Pedido de Gratuidade formulado pelo agravante que resta indeferido, pois está longe de ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, visto o valor das mensalidades de seu plano de saúde. Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou a verba honorária pericial em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Fazenda Estadual que participa, na espécie, como parte sucumbente e não como responsável por garantir o acesso à Justiça aos beneficiários de assistência judiciária - Precedentes - Valor, ademais, que se monstra razoável - Adiantamento dos honorários periciais - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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315 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE QUE NO CASO EM TELA, NÃO PODE SER MITIGADA. HONORÁRIOS DEPOSITADOS NA INTEGRALIDADE PELO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA RESULTANTE DA INEFICÁCIA DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO CÍVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NOS AUTOS DO RESP 1.696.396/MT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Perícia determinada de ofício. Insurgência com relação à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recorrente requer o rateio entre os réus. Não cabimento. Os honorários periciais devem ser custeados pela agravante, porquanto foi ela quem impugnou os cálculos elaborados pela parte contrária, de modo que a perícia técnica se propõe a dirimir a sua irresignação. Inteligência do CPC, art. 82, § 1º. A parte que não requereu a prova pericial não pode ser obrigada a custear os honorários dela decorrentes, o que afasta a tese da agravante de que os demais réus deveriam arcar proporcionalmente com o pagamento dos honorários do perito. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Erro médico. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual pleiteado por uma das quatro rés, determinando o pagamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova pericial. Inconformismo. Súmula 481/STJ que condiciona a concessão da benesse a pessoas jurídicas à comprovação de impossibilidade econômica de custear o processo. Documentos trazidos aos autos que são insuficientes para comprovar alegado encerramento de atividades. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE INVERTEU O ÔNUS E DETERMINOU QUE A SEGURADORA ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 95, § 3º, E 98, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O custo da perícia, requerida por ambas as partes, entre elas será repartido e a parte que cabe ao beneficiário da gratuidade da justiça será paga, com os recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC c/c Lei Estadual 16.428/17.

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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Ação declaratória c.c reparação de danos - Autor que alega desconto indevido em seu benefício previdenciário - Decisão que determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em R$ 4.800,00, que serão pagos ao final pelo vencido - Irresignação da ré, alegando que a prova foi requerida pelo autor e que o valor é excessivo - Valor que não se afigura excessivo, estando em consonância com o fixado em casos análogos - CPC, art. 95 que estabelece o ônus pelo adiantamento dos honorários do perito - Hipótese em que não foi determinado o adiantamento, tendo-se apenas aplicado a regra geral de sucumbência de que as custas e despesas processuais devem ser suportadas, ao final, pelo vencido - Recurso desprovido.... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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323 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

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324 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento - No tocante a impugnação a gratuidade, conforme constou da decisão que apreciou a tutela recursal, a questão não se encontra no rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo C. STJ (Tema 988), podendo ser analisada, posteriormente, em sede de recurso de apelação ou contrarrazões. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, ainda que aplicável à espécie, não abrange a inversão pela responsabilidade no custeio da produção da prova, pois o CPC prevê expressamente que somente será responsável pelo pagamento dos honorários do perito aquele que solicitar a realização da perícia. - Recurso Parcialmente Conhecido - Provido na parte conhecida

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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial Decisão que declarou preclusa a produção da nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, matrícula 14.086, na proporção de 1/3 de 50%. Inconformismo. Acordo judicial. Descumprimento que enseja a continuidade da execução nos mesmos autos. Ausência de necessidade de intimação dos executados relativamente à continuidade da ação. Preclusão da avaliação do imóvel. Não ocorrência. Ação que teve sua suspensão decretada em razão de celebração de acordo, retomada do seu curso que enseja a necessidade de avaliação do bem penhorado. Decisão reformada em parte, para que se determine a intimação dos executados a recolherem os honorários do perito para realização da prova. Recurso provido em parte

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

Decisão agravada, que em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, homologou a avaliação do imóvel de propriedade da ora agravante. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Impugnação da agravada em relação ao documento apresentado, afirmando desconhecer a assinatura ali aposta - Decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e determina ao réu agravante o pagamento dos honorários do perito - Ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento nos autos - Aplicação do CPC, art. 389, II - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Responsabilidade das partes pelas custas do processo. Princípio da causalidade. Honorários do perito. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 460.

«I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório.

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332 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Demanda de cobrança. Contrato de empreitada por preço unitário. Decisão que fixou os honorários em R$ 90.000,00. Deferimento do parcelamento da parte da agravante em quatro vezes, conforme requerido perante o juízo de origem. Agravante que pretende a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo. Decisão que não se encontra elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a imediata análise do valor dos honorários do perito, visto que tal matéria pode ser discutida em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º. Mitigação da taxatividade do rol que não se justifica. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC.

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333 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA INDIRETA PREJUDICADA - MEDIDOR DE ENERGIA DESCARTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar o adiantamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova - II - Reconhecido que, em decisão saneadora anterior irrecorrida, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a perícia no medidor, impondo à parte requerente o custeio da prova, nos termos do CPC, art. 95 - Matéria preclusa - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Juízo que entende pela imprescindibilidade da prova pericial indireta, Mesmo com a notícia de que o antigo medidor fora descartado - Magistrado possui discricionariedade na condução da instrução processual - CPC, art. 370 - III - Reconhecido, outrossim, que nos termos do CPC, art. 1.015, a decisão que se limita a determinar a comprovação do adiantamento dos honorários do perito, não é agravável - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de produção de prova pericial e imposição ao réu da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência do réu. ... (Continua)

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335 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Não conhecimento - Recurso não ataca a última decisão, a que determinou o pagamento dos honorários do perito, mas questiona a gratuidade processual, matéria que, além de não integrar o ato decisório, está preclusa, por ter sido objeto de decisão anterior não recorrida - Razões recursais que buscam o deferimento da gratuidade processual estão dissociadas do ato recorrido que aprovou a proposta de honorários do perito e determinou ao réu (ora agravante) o seu pagamento - Gratuidade processual foi indeferida pela primeira decisão, depois ratificada por outra, que rejeitou o pedido de reconsideração e que não pode ser aqui considerada como ato judicial recorrido - Pedido de reconsideração é atípico e, quando utilizado, não suspende o prazo recursal - Intempestividade inequívoca do agravo de instrumento - Recurso não conhecido pelos dois fundamentos... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que impugna a gravação da ligação telefônica que teria ensejado a contratação verbal. Ônus da ré de comprovar a efetiva contratação. Determinação de realização de perícia. Ré que não se desincumbe de recolher os honorários do perito. Ausência de comprovação acerca da contratação dos serviços que geraram a cobrança. Inexigibilidade dos débitos. Negativação do nome da autora não comprovada. Pesquisa junto ao Serasa e ao SCPC que incumbia à autora. Alegação de que a ré efetuou várias ligações para lhe cobrar dívida indevida. Fato não controvertido pela ré. Contudo, a mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Acolhimento parcial da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTOR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SER LEVADO CERCA DE 100 KM NUMA RODOVIA ATÉ A CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, CIDADE MAIS PRÓXIMA ONDE LOCALIZADO O IMESC. DECISÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA, E DETERMINOU QUE ELA SEJA INTIMADA PARA CASO ACHE CONVENIENTE, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, A SER NOMEADO PELO JUÍZO, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CASO EM QUE A PERÍCIA PODERÁ SER FEITA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.

Parte autora que é beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que é obrigação do Estado custear os honorários periciais. A modulação dos efeitos do benefício somente seria possível se comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão gratuidade, o que não ocorreu na hipótese. Decisão reformada. ... (Continua)

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338 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha/erro na prestação de serviços odontológicos - Parcial procedência em primeiro grau - Regularidade do tratamento e culpa exclusiva do autor não demonstrados - Determinação da produção de prova pericial - Ausência de recolhimento dos honorários do perito - Ônus que incumbia à ré - Art. 373, II do CPC - Falha na prestação dos serviços em razão das intercorrências relatadas, art. 14, do Código do Consumidor - Prejuízos extrapatrimoniais - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados com o tratamento contratado - Necessidade de refazimento do ato - Sentença mantida - Recurso não provido

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, EM DUAS OCASIÕES, A EFETUAR O DEPÓSITO DA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE LHE INCUMBIA, QUEDOU-SE INERTE. PROVA PERICIAL QUE RESTOU INVIABILIZADA. ENTE MUNICIPAL APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. PRECLUSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, HIPÓTESE EM QUE AS DESPESAS SERÃO RATEADAS PELAS PARTES, CONFORME A REGRA DO CPC, art. 95. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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340 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão recorrida que determinou ao recorrente a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do embargado. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para que os honorários sejam suportados pela parte que requereu a produção da prova pericial. Possibilidade. Hipótese em que não se discute a falsidade da assinatura aposta no contrato, afastando a aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova pericial que foi requerida apenas pela parte embargante. Inteligência do art. 95, CPC. Honorários do perito que devem ser suportados pela parte que requereu a produção da prova. Decisão reformada.

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341 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Determinação de antecipação dos honorários do perito pelo Estado do Rio de Janeiro. Dever da Fazenda Pública a que vinculado o órgão demandante. Entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.253.844, ratificado em julgado proferido já na vigência do CPC/2015. Orientação mantida pelo STJ sob a égide do CPC/2015. Prevalência do princípio da especialidade. Precedente deste Tribunal. Improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, II). Segurança denegada.... (Continua)

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342 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o agravante pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a apuração dos haveres de quatro sociedades de cotas de participação por responsabilidade limitada em que o de cujus era sócio. ... (Continua)

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343 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos.  ... (Continua)

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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Redistribuição do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelo autor e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre o requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Autor beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.

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345 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NOS AUTOS, CUJOS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 2.800,00 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO, NOS MOLDES EM QUE PRUDENTEMENTE DEFINIDOS PELO JUÍZO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 2.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Princípio da unirrecorribilidade. Honorários do perito. Parte vencida. Princípio da sucumbência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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348 - TJPE. Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÀS EXPENSAS DO ESPÓLIO.

Sendo do interesse de todos os herdeiros a avaliação do bem, os honorários do perito devem ser suportados pelo espólio. ... (Continua)

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350 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica, arbitrando-os provisoriamente em dois mil Reais. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Montante que não se mostra elevado.

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