Jurisprudência sobre
honorarios do perito
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ).... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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103 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Necessidade de fundamentação pelo Magistrado no sentido da ocorrência de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DE BEM DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo legal contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Aplicabilidade do CDC. Honorários do perito. Quantum reduzido. Negou-se provimento ao recurso de agravo legal à unanimidade.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do CDC aos contratos regidos pelo SFH e, consequentemente, também aplicáveis aos contratos de mútuo as regras do CDC que autorizam a inversão do ônus da prova em favor dos hipossuficientes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação genérica. Inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não configurada. Precedentes deste tribunal. Recurso desprovido.
«1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.
«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... ()
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108 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.
«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... ()
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109 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato bancário. Honorários do perito. Mudança de ordem que tem por objetivo desobrigar a parte-autora a demonstrar fato constitutivo do seu direito. CDC, art. 6º, VIII. Promoção do princípio da isonomia, em sentido real ou concreto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.
«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários do perito. Beneficiária que constituiu causídico particular. Impossibilidade, no caso, do custeio da prova pericial pelo Fundo de Assistência Judiciária. Dever do Estado de arcar com os honorários periciais, em obediência ao princípio da assistência integral, expresso no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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115 - TJSP. Perito. Salário. Obrigação imposta à instituição bancária agravante. Alegação desta última de que não requereu a realização de prova pericial em questão. Contestação, por parte da agravada, de assinatura lançada no contrato bancário. Necessidade de aplicação dos artigos 388, I e 389, II do CPC/1973. Ônus probatório que deve ser atribuído àquele que pretende se valer em juízo do documento produzido, devendo assim o banco réu arcar com os honorários do perito. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco - Recurso improvido.*
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RATEIO SEGUNDO A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. CPC/2015, art. 603, § 1º. PRECEDENTES. PERÍCIA QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 9.676,00. Valor dos honorários do perito que devem ser fixados ao final do processo. Honorários provisórios que tem o intuito de cobrir despesas realizadas na execução da prova. Caso envolvendo perícia médica. O valor estimado pelo perito se mostra exagerado em relação aos precedentes envolvendo casos análogos deste E. Tribunal. Fixação dos honorários provisórios em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇAO DE INDEBITO E DANO MORAL - HONORÁRIOS DO PERITO -
Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 4.500,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 3.500,00, tendo em vista os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com relação às 15 (quinze) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Divergência acerca do valor devido - Necessidade de prova contábil - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Tema 871 do STJ - Recurso provido
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFATURAMENTO DE CONTAS. TARIFA DE ÁGUA COBRADAS A MAIOR. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.
1.Insurge-se a parte agravante contra a decisão proferida em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença, envolvendo refaturamento de contas e repetição de indébito de tarifa de água, em que o juízo a quo homologou os honorários do perito no valor de R$ 9.120,00 (nove mil e cento e vinte reais). ... ()
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124 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Ônus do pagamento dos honorários do perito - A agravante alega que apenas o agravado pleiteou a prova - Contudo, ela foi sucumbente na ação de conhecimento - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Nega-se provimento ao recurso
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125 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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126 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Inversão do ônus. Relação de consumo. Antecipação dos honorários do perito pela parte autora. Possibilidade. Efetiva prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII, e não das regras dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
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127 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO.
Aconcessão do benefício da justiça gratuita à parte autora abrange os honorários do perito para a elaboração da planta do imóvel e o memorial descrito, os quais são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. ... ()
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129 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Pedido de reavaliação do bem. Laudo elaborado há mais de seis anos. Notória valorização imobiliária ocorrida no período. Documentos que confirmam o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 683, inciso II. Decisão reformada com observação. Honorários do perito avaliador. Incumbência da executada. Recurso provido, com observação.
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130 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -
Verba honorária provisória fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Pretensão do agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva a título de honorários provisórios - Análise de uma única assinatura em contrato - Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução do valor dos honorários provisórios para R$ 1.000,00 (mil reais) - A verba honorária definitiva será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou à ré o adiantamento dos honorários do perito - Insurgência dela.
1. Trata-se de ação de responsabilização da fornecedora pelo acidente de consumo (queda da própria altura dentro do estabelecimento comercial). 2. A inversão do ônus da prova, por força de lei, reconhecida no agravo anterior, alcança apenas o defeito, como causa do acidente de consumido (gera presunção de veracidade da existência do defeito em desfavor da fornecedora), mas não modifica o ônus da autora em comprovar os supostos danos suportados - Precedente do STJ. 3. A perícia médica, solicitada pela consumidora, foi determinada para averiguar as supostas sequelas ocasionadas, em decorrência do acidente - Trata-se de prova que apenas a ela interessa, já que se relaciona aos danos suportados - Portanto, cabe à autora (não à ré) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito - Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no CPC, art. 95, § 3º. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM 4 VEZES DE R$1.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, TODAVIA EM 02 PARCELAS, PARA QUE NÃO SE VIOLEM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES, PARA O PERITO E PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM 3.237,02, UFIR/RJ, O QUE EQUIVALE A R$ 14.687,33 (CATORZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MANUTENÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO, QUE ENVOLVE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE 5 AUTORES COM CONTRATOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de justiça gratuita e determinação de recolhimento dos honorários do perito, pois o benefício não possui efeito retroativo - Não se trata de efeito retroativo, mas de eficácia imediata -Dá-se provimento ao recurso.
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136 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de dívida c.c indenização por danos morais e repetição de indébito - Perícia grafotécnica - Decisão agravada arbitrou honorários do perito - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.
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137 - TJSP. Embargos de declaração opostos por Jussara Oliveira Ribeiro da Silva e Jair Antunes de Oliveira. Acolhimento parcial.
Omissão suprida para deixar claro que, por ora, fica afastada a obrigação imposta exclusivamente aos requeridos para recolhimento do valor total dos honorários do perito, até julgamento definitivo do recurso. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. A SER CUSTEADA PELO BANCO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER CARREADO AO VENCIDO, NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 871 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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139 - TJSP. Perito. Salário. Embora imposta, em demanda movida contra instituição bancária, a inversão do ônus da prova, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos que convencem da verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor, beneficiário da justiça gratuita, forçosa a isenção deste quanto aos honorários periciais, a teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, V, cabendo ao Estado suportá-los, considerando-se o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, desobrigado o banco ao pagamento dos honorários do perito.
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140 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que, nos autos do processo de conhecimento, não conheceu do agravo de instrumento, forte no CPC, art. 932, III, mantendo a r. decisão fustigada que deferiu o pedido de realização de perícia complementar, imputando ao ora agravante o ônus dos honorários do perito. ... ()
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141 - TJSP. Ação de Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de serviço público, tendo por objeto imóvel urbano destinado à construção da Linha 6 - Laranja, do Metropolitano de São Paulo. Demanda julgada procedente. Recurso da expropriante. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado, e embasado em estudos realizados pela Comissão de Peritos do CAJUFA para imóveis localizados na região. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo art. 27, § 1º, Decreto-lei 3.365/41, não comportando alteração. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Sentença que não comporta alteração. Recurso improvido
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142 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
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144 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Perícia requerida pelas autoras. Depósito do honorários do perito. Descumprimento do prazo fixado pelo juízo. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de cumprimento que impõe a perda da oportunidade, máxime quando o patrono das autoras retira e retém os autos, indevidamente, por mais de sete meses. Recurso provido.
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145 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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146 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º III. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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148 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.
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149 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Perícia técnica. Honorários do perito. Atualização monetária. Valor da moeda. Mera recomposição.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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150 - TJSP. Ação acidentária - Cumprimento de sentença - Fixação dos honorários do perito contábil - Decisão agravada que estabelece a quantia de R$ 4.200,00 - Valor excessivo, respeitada a complexidade do trabalho e a atuação do profissional de confiança - Verba fixada em R$ 500,00, quantia que, na hipótese, remunera condignamente o profissional de confiança - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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