(DOC. VP 194.5254.2002.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º III. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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