Jurisprudência sobre
honorarios do perito
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- HONORÁRIOS DO PERITO -
Perícia contábil - Verba honorária provisória fixada em R$ 9.600,00 - Pretensão da agravante de redução do valor desta verba - Quantia excessiva - Admissibilidade - Honorários provisórios fixados em R$ 4.000,00, levando em conta a estimativa de 20 (horas) horas de trabalho - Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado - Recurso provido... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL SOB ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE EXTEMPORANEIDADE DO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO DO PERITO. PRAZO DILATÓRIO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO E NÃO PEREMPTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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53 - STJ. Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.
«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... ()
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54 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.
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55 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.
«Incumbe à parte que requereu a realização da prova o adiantamento dos honorários do perito. Litigante beneficiário da AJG o pagamento deverá ocorrer nos termos do preceituado no Ato 042/2006, alterado pelo 018/2008, ambos da Presidência desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso
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57 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.
«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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60 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Antecipação dos honorários do perito. Desnecessidade. Presunção, contudo, da veracidade dos fatos alegados. Precedentes da 3ª Turma do STJ. CDC, art. 6º, VIII
«O STJ já decidiu que a «regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.: Min. Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido o REsp 443.208/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi (DJ de 17/3/03) destacou que a «inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Igualmente assim se decidiu no REsp 579.944/RJ, da minha relatoria, DJ de 17/12/04, no REsp 435.155/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03, e no REsp 402.399/RJ, Rel.: o Min. Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.... ()
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61 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.
«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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63 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.... ()
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64 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJRS. Produção antecipada de prova. Sucumbência do requerido. Possibilidade, se há resistência através de contestação e a prova é admitida. Exclusão, porém, das custas da petição inicial, da citação e dos honorários do perito. Despesas com as quais, de todo modo, o requerente teria que arcar.
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66 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER RATEIO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA DO OBJETO.
Tendo agravante e agravado efetuado o recolhimento de 50% dos honorários periciais, justamente o tema que constituía objeto do recurso, configura-se perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Honorários periciais. Análise dos reajustes anuais por sinistralidade e por VCMH entre setembro/2016 a agosto/2020. Decisão que fixou os honorários do perito em R$ 12.750,00. Exorbitância. Incidência, no caso, dos princípios da moderação e da razoabilidade. Magistrado, ademais, que não está vinculado ao valor indicado pelo perito. Redução do quantum para R$ 5.000,00. Recurso provido
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Honorários do perito judicial. Prova requerida por ambas as partes. Remuneração que deve ser suportada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido parcialmente para esse fim.
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70 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Julgamento antecipado. Cerceamento de direito inocorrente. Autora que não deposita os honorários do perito. Preclusão operada. Aplicabilidade do CDC. Inversão, todavia, que não se dá porque não se apresenta de dificuldade técnica extremada.
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71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS HONORÁRIOS PERICIAIS. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS DO PERITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. AMBAS AS PARTES PROTESTARAM PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A DECISÃO QUE DETERMINA QUAL PARTE ARCARÁ COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que fixa valor dos honorários do perito e impõe à ré a obrigação pelo adiantamento das despesas - Falta de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO
-Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do CPC, art. 95 - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. ... ()
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75 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA. SALÁRIO DO PERITO. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA RAZOÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
A necessidade de apuração adequada dos fatos, com o emprego de conhecimentos especializados, justifica a fixação dos honorários do perito em R$ 6.000,00, remuneração que se considera razoável nas circunstâncias, não se justificando a pretendida redução.... ()
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76 - TJSP. Ação de cobrança. Honorários periciais. Legitimidade Fazenda Pública. Dever de o Estado arcar com honorários do perito da parte beneficiária da gratuidade processual. Limite honorários. Resolução CNJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.
«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prazo prescricional. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. ... ()
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81 - TJMG. Desapropriação. Prova. Depósito prévio dos honorários do perito e despesas da prova pericial. Ônus do expropriante que não se confunde, todavia, com a responsabilidade final por tais custas. Decreto-lei 3.365/41, art. 30 e Decreto-lei 3.365/41, art. 42 c/c CPC/1973, art. 19. (Indica jurisprudência).
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação para recolhimento de honorários do perito e gratuidade da justiça. Anterior imposição de ônus de arcar com os custos da produção da prova e indeferimento do benefício. Preclusão. Recurso não conhecido.
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83 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Plano de saúde - Perícia atuarial - Perito - Honorários - Insurgência.
É descabida a interposição de agravo de instrumento contra o valor arbitrado a título de honorários do perito, eis que o tema não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 e não se trata de hipótese de mitigação. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Prova. Perícia. Pluralidade de réus. Perícia requerida pelos três demandados. Honorários do perito que devem ser custeados por todos. CPC/1973, art. 33. Desacerto da decisão que impõe o ônus a apenas um deles. Recurso provido.
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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Incidência das regras do CDC. Verossimilhança da alegação da agravada/arrendatária quanto aos vícios existentes no veículo adquirido. Hipossuficiência técnica da consumidora demonstrada. Custos quanto aos honorários do perito impostos ao agravante. Recurso desprovido.
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86 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Honorários de perito. Depósito prévio.
«O atendimento pelo Estado da obrigação constitucional de garantir o acesso à Justiça subordina-se, também, à determinação contida no CF/88, art. 100, de sorte que somente poderá ser feito com verba orçamentária, constante de rubrica criada especificamente para tal fim, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. ... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 14.120,00 (QUATORZE MIL E CENTO E VINTE REAIS).PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DO PERITO HOMOLOGADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. TEMA 988. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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88 - TJSP. *Agravo de instrumento - Revisional de contratos de empréstimos - Juros abusivos - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido.
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89 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo [reajuste por mudança de faixa etária [18 anos] e reajustes anuais de variação dos custos médicos e hospitalares ou financeiro anual (VCMH)] - Decisão interlocutória que arbitrou os honorários do perito em R$ 5.400,00, a cargo da requerida - Honorários periciais arbitrados de forma adequada e razoável, diante da complexidade dos trabalhos - Decisão mantida - Recurso não provido
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90 - 2TACSP. Mandado de segurança. Prova pericial. Honorários do perito. Decisão fixando seu valor e determinando seu depósito integral, sob pena de extinção do feito. Descabimento. Ameaça ofensiva ao atual ordenamento processual. Segurança concedida.
Não é possível condicionar a prolação da sentença ao depósito prévio, ou mesmo definitivo, dos honorários periciais. A ameaça de extinção do processo, por isso, é ofensiva ao atual ordenamento porque a falta de depósito, quando muito, poderia ensejar que a ação prosseguisse sem a produção da prova técnica.... ()
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91 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.
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92 - TST. Recurso de revista. Prova pericial. Honorários do perito. Sucumbência no objeto da perícia. Revista não conhecida. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896.
«Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. No caso, assentado no v. acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, atendendo, assim, ao comando do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO NA FORMA DO CPC, art. 95, § 3º.
1.Nos termos do CPC, art. 95, caput, quando a perícia for requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser rateado entre elas. ... ()
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94 - TJSP. HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO, PELA PARTE DEMANDADA, DA PROVA PERICIAL ORDENADA. INADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, FOI REQUERIDA IGUALMENTE POR AMBAS AS LITIGANTES. ÔNUS DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER, PORTANTO, RATEADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARREAR, EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, O DEVER DE RECOLHIMENTO, COMO PRETENDE A RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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95 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Salário. Fixação. Base no trabalho desenvolvido, qualidade e tempo despendido na elaboração do laudo. Observância. Uso da tabela do IBAPE. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de critério específico. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20.
«Na fixação dos honorários periciais, o juiz não está adstrito à tabela fornecida pelo IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), devendo considerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, a qualidade profissional e o tempo a ser despendido na elaboração do laudo.... ()
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.
I-Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Cabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito. Honorários do perito que, no caso provisórios, devem ser arbitrados com moderação, para suprir eventuais gastos e antecipar parte dos honorários. Possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Recurso provido.
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98 - STJ. Recurso especial retido. Petição contra a retenção de recurso especial. Inversão do ônus da prova. Adiantamento dos honorários do perito. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação não autorizada. Precedentes do STJ.
«Seguindo a orientação traçada pelos colegiados das egrégias 3ª e 4ª Turmas, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova está sujeito ao comando contido no § 3º do CPC/1973, art. 542.... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.
1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ).... ()
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