Jurisprudência sobre
honorarios do perito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Determinação ao réu que antecipe os honorários do perito. Impossibilidade. Prova requerida pelo autor, a quem cabe antecipar o custeio, nos termos do CPC/1973, art. 33, «caput. Custo que deve ser carreado ao Estado, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA DA RÉ FINANCEIRA - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, nos termos do § 6º do CPC, art. 550, e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Irrelevância da menção feita pela agravada ao estudo técnico. Aplicação da parte final do caput do CPC, art. 95. Agravante que, ademais, tem interesse direto na perícia. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que arbitra honorários periciais em R$ 7.220,00 - Pretensão de redução - Valor arbitrado que se encontra fora dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos - Redução para R$ 5.000,00 - Questão atinente ao ônus financeiro da produção da prova pericial está preclusa.
Provimento em parte para reduzir os honorários do perito para R$ 5.000,00(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - descabimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem, o qual levou em consideração, inclusive, a impugnação formulada pela parte requerida - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Capacidade técnica do perito nomeado que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviços - Cruzeiro marítimo - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à agravante (ré) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. Determinação para realização de prova pericial. Honorários do perito fixados em R$ 7.060,00 com determinação de recolhimento imediato no percentual de 50% pela parte agravante. Agravante que questiona a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Perícia médica indireta que visa esclarecer ao Juízo os fatos narrados na inicial quanto ao óbito de familiar da recorrida. Honorários originalmente fixados compatíveis com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade observados na fixação que devem ser mantidos. Adiantamento de parte do valor que busca remunerar o trabalho do profissional indicado pelo Juízo. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.
1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.
1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.
1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO E DETERMINOU QUE ELE ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DAQUELE QUE SUSTENTA SUA IDONEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO C.P.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS
PELo AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 8.000,00. Parcial reforma. Apuração de índice de reajuste por sinistralidade do ano de 2018. Redução dos honorários para R$ 5.000,00, valor apto a remunerar de maneira condigna o profissional, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de ajuste após a apresentação do laudo. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.
- Ajurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. 575.905). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que determinaram que os honorários periciais sejam, a princípio, suportados por ambas as partes - Exequentes que são beneficiários da justiça gratuita, que compreende os honorários do perito (art. 98, § 1º, VI, do CPC) - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por ambas as partes (CPC, art. 95, caput), observado, no caso, o disposto no § 3º do referido dispositivo legal - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência quanto a decisão que fixou os honorários do perito em R$ 5.600,00. Manutenção do valor arbitrado, que não destoa do previsto pelo Instituto Brasileiro de Ciência Atuária. Realização de cálculos específicos que exigem amplo conhecimento. Valor que se destina a remunerar de maneira condigna o profissional, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não prevalecendo a alegação de excesso. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que estabeleceu que os honorários do perito seriam suportados por ambas partes, requerente/agravante e requerida/agravada, em razão do CPC, art. 95.
Considerando a complexidade do laudo, bem como que a produção da prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo «a quo, após solicitação de ambas as partes, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dar contas. Renúncia ao direito de ação que implica a extinção do feito em relação ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Improcedência, contudo, que não obsta a apreciação do pedido do réu, dada a natureza dúplice da ação. Preclusão da prova pericial decorrente da omissão do autor, que deveria recolher os honorários do perito. Inércia que não pode ser suscitada em seu favor. Ação de dar contas julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.
1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Honorários do perito. Pagamento. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Autor não nega a assinatura do contrato mas afirma a prática de fraude por terceiro. Inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento. Hipossuficiência do consumidor não pode ser confundida com obrigação de antecipação de honorários periciais. Produção da prova determinada de ofício. Despesa deve ser rateada entre as partes, com observação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 4.845,00, para a realização de perícia de avaliação de bem imóvel. - Agravo da parte exequente -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Provimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Valores arbitrados pelo juízo de origem que se afiguram desarrazoados, considerando se tratar de perícia destinada à avaliação de pequeno terreno, desocupado e sem qualquer construção - Redução equitativa do valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ação civil pública proposta pelo município. Adiantamento de despesas com perito designado pelo juiz.
1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de aluguel - Impugnação à perícia realizada e depósito e honorários do perito - O agravo de instrumento 2123725-89.2023.8.26.0000 indicado como gerador de prevenção não guarda relação com o presente caso, para fins de modificação da competência, por se referir a demanda diversa, havendo somente identidade da parte autora, sendo o pedido e causa de pedir diversos. Inexistência de prevenção. Determinação de redistribuição livre. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Reforma em imóvel residencial - Acolhimento em parte da impugnação - Ausência de cerceamento de defesa e de prova de excesso de execução - Prejudicado o conhecimento das alegações de que os orçamentos que apresentou são os corretos, de impugnação à estimativa dos honorários do perito e de rateio dessa despesa processual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.
«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação. Relação contratual que permitiu às partes a convivência por longo tempo. Dano não evidenciado. Perda de clientes pela autora que resolve em perdas e danos. Falta de comprovação de que tenha sido vilipendiado o seu nome no mercado. Pedido indenizatório afastado. Ação julgada procedente em parte. Ré condenada no pagamento das verbas pleiteadas e pelas despesas do processo e honorários do perito judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a produção de prova pericial e o adiantamento, pela ré, ora agravante, dos honorários do perito. Julgamento virtual do feito. Sustentação oral que é exceção em sede de agravo de instrumento. Recurso que não versa sobre tutela de urgência ou da evidência. Art. 146, § 4º, do RITJSP. Juiz é o destinatário da prova que deve decidir acerca da relevância de sua produção ou não à sua convicção. CPC, art. 370 e CPC art. 371. Não cabe à agravante concluir que a prova é desnecessária ou que ela não pode ser produzida. Honorários periciais que devem ser adiantados pela parte requereu a produção da prova, independentemente da inversão do ônus da prova. CPC, art. 95. Autor, ora agravado, que deverá adiantar os honorários do expert. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO VALOR.
RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS HONORÁRIOS DO PERITO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR QUE RELATIVIZA TAL ROL. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, FACE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Execução. Prova pericial. Cálculos atualizados. Honorários do perito. Perícia de cunho eminentemente particular. Verba que não pode ser debitada ao executado. CPC/1973, art. 604. Exegese. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 2º ou mesmo a, art. 33 porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Prestação de serviço - Perfuração de poço artesiano - Inversão do ônus da prova e imposição do adiantamento dos honorários do perito à ré (agravante) - Relação de consumo - Presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova - Contudo, essa medida não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Ambas as partes pleitearam a perícia - Essa despesa deve ser rateada -Dá-se parcial provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo da executada, que pede perícia contábil - Acolhimento - Coisa julgada que impôs prévia liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e dos danos emergentes - Caso em que, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente não poderiam simplesmente ser acolhidos sem liquidação prévia - Perícia técnica necessária, com honorários do perito pela agravante, vencida na fase de conhecimento - Tema 871 do STJ - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho do autor - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Sentença reformada quanto a este tema - Condenação do Banco ao pagamento dos honorários do perito - Decisão correta - Aplicação do princípio da sucumbência - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.
Pretensão de rateio dos honorários periciais - Recurso intempestivo - Decisão lesiva, que atribuiu o custeio da prova ao réu agravante, proferida em 05/10/2023, DJe 10/10/2023 - Recurso interposto em 12/09/2024 - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão lesiva e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (CPC, art. 1.003, § 5º) - Recurso não conhecido. Pretensão de substituição do perito - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando ao Tribunal conhecer da matéria, pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Valor - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de contradição. Ação monitória. Honorários do perito. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e outros julgados. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que manteve a decisão de fls. 49/50, item 2, por seus próprios fundamentos, devendo o executado Antônio providenciar o depósito de sua parte dos honorários do perito - Agravante beneficiário da gratuidade nos autos principais - Não revogação dos benefícios - Manutenção em sede de cumprimento de sentença - Inexistência de elementos que possibilitem a conclusão de que houve modificação das condições econômicas a parte - Honorários periciais abarcados pela gratuidade - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Inconformismo contra decisão que determinou à agravante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias, a despeito, entretanto, de não ter interesse na realização da prova técnica. Ônus financeiro para o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado por ambas as partes. Previsão dos CPC, art. 95 e CPC art. 373. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 7.500,00 OS HONORÁRIOS DO PERITO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A AFERIÇÃO DO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS PRESCRITAS À DEMANDANTE, APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO OFERECE PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença fundada na inércia dos autores quanto ao adiantamento dos honorários do perito. Descabimento. Autores beneficiários da gratuidade. Benefício cuja extensão não se há de tomar de modo limitativo e deve abranger também todas aquelas despesas inerentes à prestação jurisdicional, sobretudo, no caso, os honorários e despesas periciais, nos exatos termos do art. 98, V e VI, do CPC. Precedentes. Peritos nomeados que recusaram remuneração pelo convênio com a Defensoria Pública. Proposta dos autores de pagamento parcelado, ao que anuiu um dos peritos. Intimação dos demandantes, por ato ordinatório, para início do pagamento, sem decisão a respeito, e posterior extinção do feito por ausência de depósito de parte das parcelas. Feito que deve ter seguimento na origem. Extinção afastada. Sentença revista. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada - Pagamento dos honorários do perito atribuído à executada - Decisão recorrida que reputou corretos os cálculos dos exequentes, diante da inércia da executada para recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo que impugna especificamente a decisão de inadmissibilidade do REsp. Desapropriação. Responsabilização pelo pagamento dos honorários do assistente técnico do perito. Aresto recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
Não há, no caso, justificativa para impor à agravante o custeio de prova pericial requerida pela agravada, a quem compete, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto caberá à agravante promover as provas que entenda necessárias para comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito alegado pela agravada. Além disso, cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais, com fundamento no art. 95 do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.
Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA PARA REMUNERAR OS PERITOS. CABIMENTO. AVALIAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AOS VALORES DAS MENSALIDADES, QUE NÃO CARECE DE EXTENSA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO DETERMINADA, DE FORMA QUE O VALOR NÃO ONERE DEMASIADAMENTE O PROCESSO E REMUNERE CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Embargos de Declaração. Vícios de construção. Custeio da prova pericial. Recai sobre a requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Pretensão de inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Ônus da prova não se confunde com o efetivo custeio da prova, sendo institutos distintos. A inversão do ônus da prova não obriga a parte contrária a suportar o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência para rediscussão de matéria já apreciada na decisão embargada. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Descabimento. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. Considerou-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública á qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Pedido de home care. Deferimento da produção de prova pericial médica. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em oito salários-mínimos. Manutenção. Valor condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a avaliação do quadro clínico do paciente em sua residência e análise de inúmeros quesitos. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais pela executada - Admissibilidade - Cabe à parte sucumbente no processo de conhecimento, por ser devedor, o adiantamento dos honorários do perito, em sede de liquidação do julgado - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 871 do STJ - Fixação em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Valor que se mostra razoável - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote