(DOC. VP 241.1090.3163.3462)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (Ministério Público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/85, art. 18.

1 - a Lei 7.347/85, art. 18 constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do CPC. 2 - Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ, a determinar que a Fazenda Pública à qual se acha vinculada o Parquet arque com tais despesas. 3 - Essa linha de orientação vem encontrando eco no Supremo Tribunal Federal: RE 233.585/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ

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