Jurisprudência sobre
honorarios do perito
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351 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, ao sanearem o feito, dentre outras providências, determinaram a realização de prova pericial e fixaram os honorários do perito em R$ 5.000,00, os quais deverão ser rateados igualmente pelas partes - Alegação de perda do objeto pericial é provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Honorários periciais são prova determinada de ofício pelo juízo, devendo a verba honorária ser rateada pelas partes (CPC, art. 95, caput) - Recorrente que, ademais, trouxe mero inconformismo com o valor fixado a título de verba honorária pericial, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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352 - TRT3. Honorários periciais. Valor. Arbitramento.
«Os honorários do perito contábil devem ser arbitrados levando em conta a real extensão do trabalho demandado no caso dos autos, sem desmerecer a atuação do auxiliar, que em muito contribui para a efetividade da prestação jurisdicional.... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. ... ()
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354 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.
«A decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 790-B, que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.... ()
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355 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão agravada que homologou os honorários do perito e determinou que cabe ao espólio a responsabilidade pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais específicos apontados pelo recorrente. Súmula 211/STJ. Dispensa dos honorários periciais. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Valor dos honorários. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 95 do CPC e 1.936 do Código Civil, visto que afastou a aplicação dos referidos dispositivos de forma tácita, ao adotar o teor do art. 1.997 do CC, que não trata, especificamente, dos casos em que há testamento. Súmula 211/STJ.... ()
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356 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$5.500,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. A discussão a respeito do ônus de adiantamento dos honorários do perito está preclusa, considerando que a decisão que atribuiu ao réu tal ônus foi publicada em setembro de 2023 e restou irrecorrida. De todo modo, a questão já foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito tributário. Importação de peças de reposição para impressora por entidade beneficente, sem fins lucrativos. Pretensão de reconhecimento de imunidade tributária de ICMS. Decisão de primeira instância que determinou a realização de prova pericial, fixando os honorários do perito em R$ 15.000,00. Insurgência contra o valor arbitrado, sob alegação de excessividade, considerando o baixo valor atribuído à causa. Pretensão de redução do montante. Desnecessidade de prova pericial contábil, vez que os autos já contam com vasta documentação, incluindo CEBAS e declarações de utilidade pública, suficientes, em tese, para o julgamento. Perícia dispensável. Exame do mérito recursal, contudo, que deve ser limitado à pretensão deduzida pela parte, que versa exclusivamente sobre a redução dos honorários periciais. Impossibilidade de revisão da decisão que ordenou a realização da prova pericial, sob pena de caracterizar-se decisão extra petita. Análise do mérito recursal que conduz à conclusão de que os honorários periciais foram fixados em patamar compatível com a complexidade técnica e a qualificação exigida da perita nomeada, considerando ainda a significativa redução já operada na origem. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Pretensão sobre 18 contratos celebrados ao longo de 13 anos. Contestação do réu com provas, inclusive acerca da portabilidade ao Banco Mercantil do Brasil. Pouco ou quase nenhum esforço da autora no esclarecimento dos fatos. Prova pericial grafotécnica determinada pelo juízo de primeiro grau, arbitrando R$ 10.000,00 a título de honorários do perito. Inconformismo do réu. Tema 1.061 que não se contenta só com a prova pericial grafotécnica, admitindo outras. Tempo do processo sujeito à convicção do juízo de primeiro grau acerca das provas necessárias à formação da convicção. Veracidade das assinaturas abalada pela impugnação da autora. Ônus da prova a cargo do réu, a quem interessa a autenticidade. Ônus da prova que onera o réu, interessado na autenticidade, sujeito ao custeio dos honorários do perito. Preclusão da prova, se o demandante, certo da prova que já produziu, não pagar os honorários, com as consequências inerentes. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão que mantém o valor dos honorários do perito arbitrado - Inconformismo da parte - Não cabimento - Montante proporcional e razoável à elaboração da perícia - «Decisum mantido - Recurso improvido... ()
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360 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Ação movida pelo Município de São Paulo objetivando incorporar a seu patrimônio imóvel declarado de utilidade pública, para implantação do melhoramento do «Córrego Tremembé - Trecho 7". Demanda julgada procedente. Recursos de ambas as partes e reexame necessário, considerado interposto. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros moratórios devidos, bem assim compensatórios à taxa de seis por cento ao ano (6%) (STF, ADI 2332), sobre base de cálculo representada pela diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente depositado para imissão na posse e o valor indenizatório fixado. Atualização monetária sobre a qual deverá incidir o IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando se passará a adotar a taxa SELIC. Devida a fixação do salário do assistente técnico do expropriado em 2/3 (dois terços) dos honorários do perito do Juízo. Honorários advocatícios sobre os quais deverão incidir juros compensatórios e moratórios, estes últimos caso a verba seja paga a destempo, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF. Recursos oficial, considerado interposto, e da Municipalidade improvidos, parcialmente acolhido o apelo do expropriado na parte conhecida
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Honorários Periciais - Determinação de adiantamento dos honorários periciais - Parte beneficiária da gratuidade de justiça - A gratuidade da justiça compreende a isenção dos honorários do perito - Inteligência do, VI do § 1º do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI 14.331/2022 NÃO REVOGOU O LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. CPC, art. 927, III. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO PERITO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 910/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretensão ao custeio de honorários periciais pelo vencido. Lei 14.331/2022, que alterou a Lei 13.876/1999 não revogou a previsão do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autor isento do pagamento do ônus sucumbencial. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de observância às decisões dos Tribunais Superiores. CPC, art. 927, III. Inaplicabilidade da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entrou em vigor após à decisão que fixou os honorários do perito. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL / HONORÁRIOS PERICIAIS - I -
Caso em exame: ação de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: resistência da requerida quanto ao custeio dos honorários do perito. III - Razões de decidir: Convencimento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus probatório. Perícia requerida pela autora a quem caberia o custeio dos honorários periciais, como bem disciplina o art. 95, caput, CPC. Todavia, indiscutível a concessão da gratuidade à demandante, o que impõe o custeio através de recursos do Estado. Inteligência do art. 95, §3º c/c art. 98, §1º, VI, ambos da Lei Processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... ()
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364 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.
«... Com efeito, a espécie é de execução por quantia certa, onde a regra norteadora é a do CPC/1973, art. 604, vale dizer, o exequente, quando a execução depender apenas de cálculo aritmético, instruirá a inicial com a memória atualizada da conta. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Ordem de produção de prova pericial de engenharia mecânica e imposição à ré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da requerida. ... ()
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366 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.
«A regra do Lei 1.060/1950, art. 9º está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).... ()
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367 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibildade de contrato de empréstimo c/c indenização de danos morais e materiais. Contrato de empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido
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368 - TJSP. PERÍCIA -
Honorários do perito judicial - Análise de contratos bancários - Honorários provisórios fixados em R$ 2.000,00 - Valor apropriado - Redução - Descabimento - Observância da complexidade do trabalho, do período a ser analisado em cada contrato e dos cálculos aritméticos a serem realizados - Fixação dos honorários provisórios mantida - Recurso desprovido... ()
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369 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.
«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.... ()
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370 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Inexistência de obrigação. Ausência de prova que implica presunção de veracidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.
«A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia para verificar o quantum devido e consignou que, caso acolhida a impugnação, eventual excesso reconhecido será descontado de seu crédito, de forma proporcional ao montante superior ao realmente devido, mencionando também os CPC, art. 82 e CPC art. 85, que tratam do pagamento das despesas processuais pelas partes sucumbentes. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de pagamento dos honorários do perito expressamente prevista no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Precedentes. Quanto à hipótese de desconto de valor correspondente ao excesso de execução do crédito do autor, igualmente impossível. O que deve ser feito em caso de acolhimento da impugnação é a fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor afastado da cobrança, contudo a exigibilidade deste valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Decisão reformada. Agravo provido.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que revogou a homologação judicial de pedido de desistência de perícia contábil e determinou que o embargado recolhesse as custas referentes ao adiantamento dos honorários periciais - Recurso do polo embargado - Controvérsia recursal repousa sobre a possibilidade de a sociedade empresária embargada arcar com o ônus do adiantamento dos honorários do perito - Recurso que não comporta conhecimento em razão da preclusão da matéria - Polo embargado que se quedou inerte ante a determinação judicial de que a ele caberia o adiantamento dos honorários do perito - Adiantamento que, em regra, cabe àquele que requereu a prova (CPC, art. 95) - Possibilidade de, em situações específicas, o juízo de Primeiro grau impor à parte ex adversa, de forma fundamentada, tal encargo - Se, por acaso, a fundamentação judicial para tanto não restou clara ou, ainda, se com ela o polo embargado não concordava, caberia a ele ter prontamente impugnado a decisão judicial, o que, todavia, não foi feito - Preclusão configurada - Inteligência do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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373 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que fixou honorários periciais de R$ 34.020,00 para a realização de perícia contábil - Descabimento - Hipótese em que o objeto da perícia foi prévia e parcialmente examinado na oportunidade de perícia contábil realizada na fase de conhecimento - Procedimentos mencionados na proposta de honorários que estão prejudicados pela perícia anterior ou são desnecessários para o deslinde da matéria controvertida, qual seja, o montante do ISSQN recolhido pela autora em razão da atividade de aluguel de bens imóveis - Complexidade e valor da causa que não justificam a fixação de honorários periciais em tal patamar - Princípios da proporcionalidade e causalidade - Redução dos honorários arbitrados para R$ 15.000,00 - Fixação de honorários prévios ou iniciais que constitui faculdade do juiz, conforme art. 465, par. 4º, do CPC - Não conhecimento de parte do recurso que impugnou a atribuição do ônus de adiantar os honorários do perito, com fulcro na preclusão - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Pretensão de redução do valor dos honorários do perito judicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -
Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito - Verba honorária fixada em valor não razoável e desproporcional - Redução que se impõe - Valor reduzido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PERÍCIA -
Inconformismo contra decisão que fixou os honorários do perito - Verba honorária fixada em valor não razoável e desproporcional - Redução que se impõe - Valor reduzido - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Realização de perícia técnica contábil, com fixação dos honorários do perito em R$ 1.600,00 - Razoabilidade - Montante dos honorários arbitrado pelo Magistrado que não se revela excessivo, estando condizente com o grau de complexidade da perícia a ser realizada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Decisão que, após decurso do prazo de suspensão do feito para aguardar laudo pericial produzido em outra ação envolvendo as mesmas partes, determinou o recolhimento dos honorários do perito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento - Caso concreto em que não há prejuízo à ré no sobrestamento do feito para se aguardar a homologação do laudo pericial nos autos da segunda ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224, já em vias de homologação - Utilização de prova emprestada que atende aos princípios da celeridade e economia processual, bem como não onera desnecessariamente a parte que adianta a despesa processual ou mesmo o Erário Público, em caso de eventual procedência da ação, a quem que caberá o ônus sucumbencial - Jurisprudência do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar que se aguarde a homologação do laudo pericial na ação anulatória 1043961-83.2020.8.26.0224 - Recurso provido
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou que o agravante efetuasse o pagamento dos honorários do perito -Aplicação Tema 1061 do STJ - No caso impugnação de assinatura pelo consumidor em contrato bancário, cabe a instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade - Atribuição ao custeamento dos honorários pelo banco devida - Precedente desta Câmara - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou que o agravante efetuasse o pagamento dos honorários do perito -Aplicação Tema 1061 do STJ - No caso impugnação de assinatura pelo consumidor em contrato bancário, cabe a instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade - Atribuição ao custeamento dos honorários pelo banco devida - Precedente desta Câmara - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... ()
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383 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE CONHECIEMNTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O ENCARGO ASSUMIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. «Ointeresse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Recurso não conhecido.
«1. Não pode ser conhecido recurso especial cujos fundamentos estejam dissociados daqueles do acórdão impugnado (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF). ... ()
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385 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais - Decisão homologou os honorários do perito, determinando o recolhimento no prazo de 10 dias - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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386 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal.
1 - É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Princípio da sucumbência. Honorários periciais e do assistente técnico. Adiantamento pelo requerente. Ressarcimento pelo vencido. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. Pela teoria da sucumbência, adotada pelo CPC, de 1973, os honorários do perito e do assistente técnico pagos pela parte que requereu a produção da prova, devem, ao final, ser ressarcidas pelo vencido. Súmula 83/STJ. ... ()
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388 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo Interno no Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os honorários periciais, para realização de perícia médica, em R$ 9.114,00. Agravante que interpôs agravo de instrumento pretendendo a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo. Decisão que não se encontra elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a imediata análise do valor dos honorários do perito, visto que tal matéria pode ser discutida em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela agravante, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Agravante que, antes de interpor o agravo interno, cumpre a decisão na origem, efetuando o pagamento dos honorários periciais, sem qualquer ressalva. Aquiescência tácita a gerar preclusão lógica. Inadmissibilidade do recurso. Decisão agravada que se mantém.
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Independentemente da ausência de finalidade lucrativa da CDHU, aplica-se o CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelos autores e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre os requerentes o ônus de adiantar os honorários do perito. Autores beneficiários da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.
Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que impôs à parte requerida/agravante o ônus de provar a veracidade da assinatura lançada no contrato entabulado entre as partes, bem como, indeferiu a oitiva do autor, sob o entendimento de que irrelevante para a solução do ponto controvertido e, ainda, que os honorários do perito seriam arcados pelo banco requerido - Alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova - Pretensão de oitiva da parte contrária - Improcedência do inconformismo - Contratação de cartão de crédito não reconhecida pelo autor/agravado - Perícia - Necessidade - Ônus daquele que afirma a regularidade da contratação - CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC - CDC - Aplicabilidade às instituições financeiras - Súmula 297/Colendo STJ - Inteligência do Tema 1.061/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, imputou a cada polo a metade do ônus probatório e financeiro e determinou aos réus/agravantes a exibição de documentos - Agravantes que defendem a desnecessidade de realização da prova - Inadmissibilidade - Prova cuja necessidade incumbe ao julgador - Inteligência do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial contábil expressa e exclusivamente requerida pelo exequente/agravado, cabendo a ele arcar com os honorários do perito - Incidência do art. 95, «caput, do CPC - Alegação dos agravantes que, na qualidade de ex-diretores não acionistas da empresa executada, não têm acesso aos documentos contábeis para elaboração de laudo pericial - Circunstância que desloca o ônus da prova à parte contrária nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada em parte para carrear exclusivamente ao agravado o ônus probatória e financeiro - Recurso parcialmente provido para esse fim.
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVADA JÁ REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A XIII, DO art. 1.015 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE QUE NO CASO EM TELA, NÃO PODE SER MITIGADA, JÁ QUE NÃO SE CONFIGURA A NECESSÁRIA URGÊNCIA RESULTANTE DA INEFICÁCIA DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM EVENTUAL APELAÇÃO CÍVEL, POIS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO HÁ QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA O AGRAVANTE EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO NÃO HÁ RISCO DE PERDA DE PROVA PERICIAL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NOS AUTOS DO RESP 1.696.396/MT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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394 - TJSP. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. ônus da Fazenda Pública.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.
Ação condenatória de indenização securitária. Fixação dos honorários do perito médico. Insurgência da requerida. ... ()
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397 - TJSP. PERÍCIA -
Honorários do perito judicial - Análise de documentos: laudo grafoscópico - Honorários definitivos arbitrados antes da entrega do laudo em R$ 6.000,00 - Inadmissibilidade - Redução - Cabimento - Arbitramento, por ora, dos honorários provisórios de R$ 3.000,00 - Eventual complementação depois da entrega do laudo e da verificação de sua utilidade no caso concreto, após oitiva das partes - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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398 - TJSP. PROVA -
Perícia - Plano de saúde - Fixação dos honorários do perito em R$ 7.000,00 - Pretensão à sua redução - Descabimento - Montante que se mostra compatível com a formação do profissional - Remuneração, ademais, que não pode ser aviltante, sendo, o seu arbitramento, prerrogativa exclusiva do juiz do feito - Recurso improvido... ()
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399 - TJSP. PROVA -
Perícia - Decisão que, ao inverter o ônus da prova, remete à ré o pagamento dos honorários do perito - Descabimento - Prova pericial requerida pela autora - Custo da prova que deve observância à regra do caput do art. 95, caput e § 3º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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400 - TJSP. PROVA -
Perícia - Plano de saúde - Fixação dos honorários do perito em R$ 6.650,00 - Pretensão à sua redução - Descabimento - Montante que se mostra compatível com a formação do profissional - Remuneração, ademais, que não pode ser aviltante, sendo, o seu arbitramento, prerrogativa exclusiva do juiz do feito - Recurso improvido... ()
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