Jurisprudência sobre
desapropriacao judicial
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional.
1 - Conforme se extrai das premissas fáticas estabelecidas pelo aresto recorrido, o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros de mora ocorreu em 28.3.2017, e o título judicial estabeleceu que tais juros são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Supostos equívocos na elaboração do cálculo. Suposto desrespeito ao título executivo. Ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Cecília Maria Miele Pol Fernandes e outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que, em sede de execução ajuizada contra o Município de São Bernardo do Campo/SP, em ação originária de desapropriação, indeferiu o pedido da agravante para expedir o precatório conforme memória de cálculo apresentada, decorrente da indevida supressão dos juros compensatórios incidentes da indenização, consectário esse já anteriormente deferido por decisão do STF. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1945.
1 - No julgamento da Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente». ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Interesse público. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública e interesse social. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Pedido de incidência de juros moratórios no precatório relativo a honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Daer. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Duplicação da rs- 235 (estrada gramado-canela). Justa indenização apurada mediante avaliação judicial em que adotado o método comparativo de dados de mercado (nbr 14653-2). Inovação recursal. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para atribuir às benfeitorias o valor apurado nos laudos do perito judicial (fls. 810-811, e/STJ). ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Implantação do rodoanel. Justo valor do imóvel aferido no laudo confeccionado pelo expert judicial. Decote de eventual e exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.
1 - Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o julgador decidiu fundamentadamente, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas e, ainda, amparando-se em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.
1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. ... ()
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