Jurisprudência sobre
desapropriacao judicial
+ de 1.519 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação indireta que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.
«1 - Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar que tem como objetivo o destrancamento de Recurso Especial interposto na origem contra Acórdão do TRF da 1ª região que determinou ao ente público o adiantamento dos honorários periciais no valor de R$ 39.131,00 (trinte e nove mil, cento e trinta e um reais) em Ação de Desapropriação Indireta movida por particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Valor da última parcela depositado pelo Tribunal de Justiça. Pretensão da Fazenda do Estado ao reconhecimento de excesso do valor pago e à devolução aos cofres públicos do que fora supostamente pago a maior. Descabimento. Impossibilidade de rediscussão nos moldes pretendidos pela recorrente. Respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, ao direito adquirido e à coisa julgada, garantias asseguradas constitucionalmente. Necessidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Fixação nos termos do laudo oficial. Descabimento, na hipótese. Laudo elaborado pelo perito judicial eficientemente infirmado pelo trabalho do assistente técnico da expropriante, cujos elementos comparativos utilizados na definição do valor apresentam maior pertinência para os fins a que destinados. Incidência das Súmulas ns. 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça na fixação dos juros e da verba honorária. Recurso parcialmente provido, restando prejudicado o agravo retido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra o condicionamento da imissão prévia, à avaliação preliminar do bem e juntada da certidão da matrícula do imóvel. Alegação de ausência de vinculação da imissão de posse ao atendimento do quanto determinado. Desacolhimento. Razoabilidade da ordem atinente à lógica do razoável e à finalidade do Poder Judiciário, na prestação de serviço judicial adequado. Não caracterização de lesão a direito material ou processual. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Determinado o levantamento de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apontado no laudo provisório. Alegação da expropriante de haver discrepância de valores. Inadmissibilidade. Apresentação do laudo definitivo no qual o perito judicial confirma o valor da avaliação prévia. Prevalência do laudo do perito oficial sobre o parecer do assistente técnico da expropriante. Comando de justa e prévia indenização, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.
Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Decisão agravada que indeferiu requerimento para compelir a Municipalidade da Estância Turística de Embu, a retomar o pagamento mensal de precatório constituído anteriormente à Emenda Constitucional 62, de 2009 e de titularidade dos agravantes. Alegação dos agravantes de inconstitucionalidade da referida Emenda Constitucional, bem como do Decreto Municipal 22, de 2010, da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu que aderiu ao regime especial de pagamento dos precatórios. Desacolhimento. Precedentes da Suprema Corte, em suspensão de liminar e/ou de segurança, pela aplicabilidade das disposições da Emenda Constitucional 62, de 2009 a todos os débitos judiciais constituídos e pendentes de pagamento, inclusive aos parcelados. Recuso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/04. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a livre redistribuição dos autos, sem a anotação de prevenção, observadas as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Indenização. Laudo do perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A assertiva de afronta ao CPC/1973, art. 458, II está relacionada à inexistência de fundamentação do provimento jurisdicional, não se confundindo com os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Desapropriação. Não cumprimento na integralidade do precatório expedido. Execução por título judicial. O prazo a considerar não seria o de dois anos e meio, de que trata o Decreto-lei 4597/1942, art. 3º, segunda parte, e sim o quinquenal, previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º. A prescrição é instituto cuja configuração não pode repousar única e exclusivamente sobre o decurso do tempo. Ausência de inércia do credor. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Prescrição intercorrente. Desapropriação. Execução de valores devidos por falta de correção monetária incidente entre a data do laudo judicial e o depósito efetivado pelo expropriante. Ausência de impulso processual pela parte interessada por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente reconhecida, conforme disposição dos artigos 1º do Decreto 20910/32, 3º do Decreto 4597/1942 e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal. Sentença extintiva dos Embargos à Execução que deve subsistir. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.
O agravante insurge-se quanto a aplicação da taxa Selic após 09/12/2021, nos cálculos apresentados pelo contador judicial, suscitando violação à coisa julgada, tendo em vista que a referida taxa engloba também juros moratórios, não previstos no título executivo. Feito em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, no que tange aos consectários legais aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e assim podem ser arguídos e alterados de ofício pelo julgador, em qualquer fase processual ou instância, não havendo falar em preclusão ou coisa julgada. Observância à Emenda Constitucional 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Decisão impugnada que não merece reforma. Desprovimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Cumprimento de Sentença - Pretensão de afastamento da decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do levantamento do depósito judicial, com base no art. 34, parág. ún. da Lei de Desapropriações - Mera propositura de usucapião autônomo não obsta por si só o levantamento de valores, subsistindo, como já antes indicado, o eventual direito ao regresso, caso ocorra a alteração do domínio do imóvel - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação rescisória. Acórdão rescindendo que, ante o não-chamamento do distrito federal à lide, assentou a nulidade da execução do título judicial formado na ação originária de desapropriação movida pela companhia imobiliária de brasília. Terracap com o objetivo de incorporar ao domínio público as terras que formam a atual «estação ecológica de águas emendadas. Alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não-comprovação.
«1. A afirmação da parte agravante de que está «na iminência de sofrer medidas coercitivas de execução judicial que irão abalar sensivelmente a sua condição financeira não se fez acompanhar de elementos concretos que caracterizem o risco de dano de difícil reparação. Não há, concretamente, sinal de que alguma medida judicial com o objetivo de reaver os valores já recebidos pela parte agravante tenha sido tomada por parte da Terracap. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 119/STJ. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. CPC, art. 543-C Perícia judicial. Análise dos critérios. Impossibilidade. Indenização. Área urbana. Efetiva ocorrência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.
1 - Decididas todas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.
«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dilação de prazo para cumprir o determinado (fl. 216 dos presentes autos), juntando o comprovante de depósito em 27/08/2012 (fls. 221/226 dos presentes autos); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência contra decisão que determinou pagamento direto, em dinheiro, do valor residual a título de complementação da indenização. Admissibilidade. Tema 865 do STF. Modulação temporal dos efeitos. Prova de que o Estado de São Paulo se encontra em situação de adimplência quanto ao pagamento de precatórios. Incidente em curso em que se discutiu expressamente o pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial. Precedentes. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação.
Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Dá-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo de Instrumento 2227480-95.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Revisão do acervo probatório. Fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Incidência do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Descaracterização. Decaimento mínimo. Viabilidade da sucumbência recíproca. Compensação de honorários.
1 - O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Uso exclusivo do bem imóvel pelo seu locatário habitual após Decreto de desapropriação. Decisão judicial que apenas impediu a imissão na posse antes de pago o valor correspondente ao fundo de comércio. Ocupação exclusiva que deve ser indenizada. Conheceu-se do agravo. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Cálculo confeccionado pela contadoria judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório. Laudo pericial. Contemporaneidade. Exclusão da dedução do passivo ambiental. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Passivo ambiental. Possibilidade de dedução. Caso concreto.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.
«1 - Para os fins dos arts. 15, 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, a certidão positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do contribuinte sobre dividas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, autorizando o levantamento parcial do montante depositado inicialmente como condição para o deferimento de imissão na posse. Inteligência dos arts. 205 e 206, do CTN, Código Tributário Nacional. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do recurso repetitivo paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. .agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 12/08/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Mandado de segurança. Decisão proferida após trânsito em julgado da ação. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Trata-se de mandado de segurança impetrado para fins de reconhecer a ilegalidade de decisão judicial que ampliou a área desapropriada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. No caso, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento, pois a decisão atacada foi proferida após a formação da coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra a decisão atacada, sem, contudo, conceder a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS
Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. É viável, na hipótese concreta, o adimplemento do crédito remanescente, ainda devido pela parte expropriante, a título de indenização, mediante o depósito do valor pertinente diretamente nos autos, sem a expedição de Precatório. 2. Aplicação do Tema 865, do C. STF. 3. Submissão da Municipalidade de São Paulo ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional 109/21, evidenciando a respectiva situação de inadimplemento e mora. 4. Necessidade de observância do disposto no, XXIV do art. 5º da CF, que garante a justa e prévia indenização, nas hipóteses de desapropriação. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação parcial do r. pronunciamento de fls. 382, em relação aos procedimentos para a expedição de Ofício Requisitório; b) determinação, à parte executada, para a comprovação, do depósito do valor apurado pelo Perito Judicial, no prazo de 30 dias (R$ 567.414,14); c) determinação, tendente à atualização do referido montante, mediante a aplicação do IPCA-E, no período compreendido entre 28.9.20 e 31.12.23 e, após, a utilização da Taxa SELIC, que já contempla, inclusive, os juros de mora. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Desapropriação por declaração de utilidade pública. Valor da indenização considerando a data da avaliação judicial do imóvel. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Anulação de acordo judicial. Acórdão recorrido que entendeu não haver, no ato atacado, qualquer indício de má-fé ou de que tenha ele oferecido prejuízo ao erário. Impossibilidade de revisão por esta corte (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Recurso manejado pela concessionária expropriante contra decisão que determinou o depósito do valor faltante da indenização, sob o argumento de que o crédito se submeteria ao Juízo de recuperação judicial - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Compete ao Juízo da desapropriação decidir sobre as constrições necessárias à satisfação do crédito, sendo que ao juízo recuperacional apenas competirá determinar a substituição e eventual constrição recaída sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - R. acórdão mantido - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote