(DOC. VP 310.8385.6700.4622)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resoluçã

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