Jurisprudência sobre
depositos previdenciarios
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301 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento à avulsos, autônomos e administradories. Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado com o reconhecimento da constitucionalidade da exação. Inconstitucionalidade declarada posteriormente pelo STF. Ajuizamento posterior de ação de repetição de indébito relativo ao mesmo período. Ofensa à coisa julgada. Ação rescisória não utilizada no prazo decadencial do CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 467. Lei 7.787/89, art. 3º.
«Do atento exame do teor do v. acórdão proferido pela Corte de origem, complementado pelo julgamento dos embargos de declaração, constata-se que o mandado de segurança precedente, impetrado pela empresa recorrente, transitou em julgado em 06 de fevereiro de 1992. Na oportunidade, foi reconhecida a constitucionalidade do Lei 7.787/1989, art. 3º, que determinava a incidência da contribuição previdenciária. Determinou o Tribunal, com base nessa conclusão, a conversão em renda dos depósitos efetuados. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEGUROS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- É
lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados.... ()
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304 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn Acórdão/STF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.
«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... ()
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306 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico cuja fraude foi constada nos autos. repetição dobrada dos valores indevidos. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. não provido o recurso do réu e provido o recurso adesivo da autora.
I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo banco réu requerendo a improcedência da demanda, com pedido subsidiário de repetição singela, redução dos danos morais e compensação com os valores depositados dos mútuos. 2. Recurso adesivo interposto pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) da regularidade da contratação do mútuo; (ii) cabimento da redução ou elevação da indenização por danos morais e (iii) do cabimento da repetição singela ou manutenção da devolução dobrada. III. Razões de decidir 4. Contrato em discussão sequer carreado pelo réu, cuja regularidade não foi comprovada por meio da juntada da avença, de modo a esclarecer quais contratos teriam sido refinanciados, ônus que cumpria ao requerido. 5. Cumpria ao banco réu comprovar a regularidade da contratação da avença 0123474858287, a todo momento questionada pela autora. 6. Declaração de inexigibilidade e inexistência do mútuo, com devolução dobrada dos descontos debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora. 7. Descabimento do pedido de compensação, pois que não há prova de qualquer crédito em relação ao contrato impugnado pela autora, conforme extratos bancários carreados com a exordial. 8. Cabimento da repetição em dobro, pela aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). 9. Danos morais caracterizados. 10. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 11. Requerente que ajuizou a demanda cerca de oito meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 12. Sentença reformada para elevar a indenização por danos morais e majorar a verba honorária. 13. Não provido o recurso do réu e provido o apelo da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Depósito prévio para apreciação de recurso na esfera administrativa. Não-exigibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126 (redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) pelo plenário do STF em sede de recurso extraordinário. Aplicabilidade do novo entendimento do STF com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei 8.213/91 (redação que foi trazida pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) , que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte Constitucional ao qual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. Aplicação da decisão do STF nesta Corte, ante a previsão expressa no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.... ()
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308 - TJSP. Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento dos descontos indevidos e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Determinação ao autor para efetuar depósito do valor creditado na conta do autor derivado do contrato de empréstimo alegado nulo por fraude - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Descabimento - Há interesse de agir para declaração de inexistência contratual, repetição do indébito e danos morais por alegar-se a fraude na contratação - A ausência de realização de depósito não resulta em ausência de interesse de agir - A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada - Recurso provido
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309 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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311 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PORTABILIDADE. GOLPE. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR A TESE DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO DECORRENTE DE EFETIVO EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJO CRÉDITO FOI INTEGRALMENTE LIBERADO À PARTE MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, E NÃO EM PORTABILIDADE DE DÍVIDA. DEPÓSITO EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, SUGERINDO QUE O AUTOR FORA VÍTIMA DE GOLPE. PACTO CELEBRADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURA DIGITAL, NÃO SE PODENDO CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA IRREGULARIDADE DO DESCONTO. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.
1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... ()
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313 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.
«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia, trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o Lei 8.866/1994, art. 1º: ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou jurídica (§ 1º). É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributárias ou previdenciária (§ 2º). Portanto, as contribuições devidas no processo por ambas as partes deverão ser apuradas nos termos da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes, observando-se o salário de contribuição mês e mês e o teto legal. Porém, nos meses em que já houve o recolhimento sobre o teto de contribuição, ou limite máximo do salário-de-contribuição (Lei 8.212, art. 28, § 5º), não haverá novos recolhimentos ao INSS, por não ter amparo legal a exigência de dupla contribuição sobre o mesmo fato gerador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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314 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Depósito judicial. Honorários advocatícios. Redução. Arbitramento em valor exorbitante. Exceção à súmula 07/STJ.
1 - Assevero que a insurgência contrária à redução da condenação dos honorários advocatícios não merece prosperar, razão pelo qual mantenho o meu entendimento de que, na hipótese em comento, o Tribunal de origem entendeu por majorar a verba honorária, determinando, apenas com a finalidade de manter suposta coerência com o percentual fixado na ação de depósito, que a Fazenda Nacional deveria arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, cujo valor corrigido é de aproximadamente R$ 1.160.000,00 (um milhão cento e sessenta mil reais).... ()
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315 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.
Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira a configurar forma de execução menos gravosa, em atenção à ordem de preferência contida no CPC, art. 835, aliado à Súmula 117 deste TJRJ e ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Deferimento da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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316 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.
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317 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído, além de comprovado o depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido.
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318 - TJSP. DECLARATÓRIA -
sentença de parcial procedência - descontos consignados em benefício previdenciário - recurso do réu. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais". Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que não comprovam, categoricamente, que a demandante contratou o cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Inocorrência. Réu que comprovou a realização de 9 depósitos nas contas bancárias da autora, que, por sua vez, não negou a titularidade, tampouco juntou extratos nas datas os depósitos. Dano moral não evidenciado. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, ficando autorizada a compensação a ser apurada em liquidação/cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Partes reciprocamente sucumbentes. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA e DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Feitos reunidos para julgamento conjunto em virtude de conexão - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade dos pactos questionados assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contratos declarados inexistentes selados em julho de 2.021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante total subtraído da autora deve ser realizada em dobro - Dano moral não configurado - Prova dos depósitos em conta das quantias tomadas, a mitigar o prejuízo material sofrido pela autora - Abalo a direitos da personalidade não evidenciado - Inovação recursal quanto ao recebimento dos depósitos em conta - Autora que antes impugnava a autenticidade dos documentos juntados pelo réu, cá nas razões recursais passou a defender que os valores percebidos devem ser considerados «amostra grátis - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar o réu à repetição em dobro do indébito... ()
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321 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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322 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Instituição financeira ré que defende não ter havido preclusão da prova pericial - Descabimento - Hipótese em que o banco réu deixou de comprovar o depósito dos honorários periciais arbitrados pelo juízo de primeiro grau, impossibilitando a produção a prova - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Depósito prévio. Dispensabilidade. Autarquia. Aplicação da Súmula 175/STJ. Ofensa literal a dispositivo de lei. Não ocorrência. Dolo. Descaracterização. Falta de indicação expressa do inciso IV do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Admissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Existência. Pedido procedente.
«1. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula 175/STJ. ... ()
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324 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEPOSITADOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por beneficiária do INSS contra Paraná Banco S/A, devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratos de empréstimo que a autora alega não ter contratado. Pediu declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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325 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado Gilberto. Agravante que figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário executada. PENHORA DE SALÁRIO. Agravante que possui duas fontes de renda. Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário, sem que houvesse recurso do Executado. Mitigação da impenhorabilidade de rendimento sobre pró-labore. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Redução da penhora para 30% sobre o rendimento líquido do pró-labore do Agravante. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade da restituição de imposto de renda, somente enquanto não se encontrar, ainda, na esfera da disponibilidade do Executado. Penhora que recaiu sobre valores bloqueados em conta corrente do Agravante. Restituição do imposto de renda que não tem caráter de salário. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Alegação de impenhorabilidade em face dos mesmos valores bloqueados, decorrentes de rendimentos de pró-labore e benefício previdenciário e restituição de imposto de renda. Agravante que não se enquadra no perfil de pequeno investidor. DEPÓSITO JUDICIAL. Primeiro bloqueio que foi suspenso. Valores que retornaram à disponibilidade dos Executados. Determinação de depósito judicial que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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326 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESCISÃO. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RÉU EMITIU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA. PARTE AUTORA TENTOU RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM SUCESSO. AUTOR RESTITUIU O VALOR MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.... ()
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327 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICO BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESCISÃO. CABIMENTO. RÉU QUE TERIA SOLICITADO DADOS APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO. CONTUDO, RESTOU EMITIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU DESISTÊNCIA E POSTULOU CANCELAMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL, SEM SUCESSO. AUTOR QUE RESTITUIU O VALOR RECEBIDO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADO. ADEMAIS, CABÍVEL A RESCISÃO DIANTE DO ART. 49, CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF. ... ()
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330 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Instrumento contratual e comprovantes de depósitos dos respectivos valores na conta do autor servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Termo de esclarecimento com ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Dívida exigível. Conversão do cartão em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de comprovação da existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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331 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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332 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz de causar nenhum prejuízo - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contratação não reconhecida pela requerente. Regularidade da contratação do empréstimo não demonstrada. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no contrato discutido. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Depósito judicial do montante disponibilizado pelo réu na conta da requerente. Autorizada a compensação de valores. ... ()
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335 - TST. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. O recurso de revista oferece transcendência quanto aos reflexos de natureza jurídica, previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A Corte Regional manteve a SELIC para correção do crédito previdenciário. 3. Com efeito, após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Suprema Corte determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nela já incluídos os juros, a partir do ajuizamento da ação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. 5. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. 6. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. 7. Por outro lado, a c. SbDI-1/TST, nos autos do TST- E-ARR-855-66.2010.5.09.0029 , de Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT 07/10/2022, consolidou o entendimento de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas . Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. 8. O Tribunal Regional apenas mencionou que a taxa SELIC deve ser aplicada para atualização do crédito previdenciário. 9. Desse modo, ao deixar de mencionar a fase pré-judicial, a decisão deixou de aplicar, na íntegra, a decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/9, art. 39 e parcialmente provido.... ()
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336 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.
«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.... ()
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337 - TRT3. Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.
«Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (incisos IV e VII do CPC/1973, art. 649). Recurso desprovido.... ()
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338 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que suspendeu os descontos no benefício previdenciário da parte agravada, relativos a contrato de empréstimo consignado que esta nega ter contratado. A decisão impugnada considerou presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A agravada efetuou o depósito judicial do valor recebido, afastando o risco de inadimplemento contratual. ... ()
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339 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - GRATUIDADE PROCESSUAL -
Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade processual à autora, bem como a tutela de urgência, para a cessação dos descontos no benefício previdenciário, de contribuições associativas, cuja contratação não reconhece - Agravante que não faz jus à concessão da gratuidade processual - Declarações de imposto de renda, que demonstram a titularidade de imóvel em comarca diversa e veículos, além de aplicações financeiras e depósito bancário em valores expressivos, que contrariam a condição de hipossuficiência financeira - Benefício previdenciário, ademais, que ultrapassa a cifra de R$ 5.000,00, acima da média da população brasileira - Indeferimento da gratuidade processual mantido - No tocante aos descontos de contribuições associativas, estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Garantia de reversibilidade da medida na hipótese de prova da contratação - Ajuizamento da ação declaratória que prescinde de prévio requerimento administrativo - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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340 - TST. AGRAVO DA UNIÃO (PGF). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . 1. O Tribunal Regional, a respeito das contribuições previdenciárias resultantes dos créditos trabalhistas oriundos do acordo homologado em juízo, estabeleceu que a aplicação dos juros SELIC encontra amparo na Lei 8.212/1991, art. 35, devendo ser observado nos cálculos das contribuições previdenciárias. 2. O STF, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . 3. Nesse contexto, como as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento. 4. Inafastável, portanto, a adequação da decisão do Tribunal Regional ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, em que foi estabelecida a incidência da taxa SELIC apenas a partir do ajuizamento (fase judicial). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.
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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência c/c depósito consignado c/c repetição de indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Autor que afirma não conhecer as contratações que estão causando descontos no seu benefício previdenciário. Necessário proteger quem hipossuficiente. Decisão mantida. Recurso não provido
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344 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos morais. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Respeitado o princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído, além de comprovado o depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido.
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345 - TJSP. APELAÇÃO
-Ação de indenização - Descontos de parcelas no benefício previdenciário do apelante referente a empréstimo - Negativa de contratação - Acervo probatório dos autos que comprovam a regularidade da avença - Apelado que juntou contrato, com assinatura digital por meio de selfie, geolocalização, IP e comprovante do depósito na conta do apelante - Ausência de impugnação - Contrato firmado com o Banco Facta e cedido ao apelado - Ausência de notificação que não torna irregular os descontos - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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346 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé mantida. Recurso do autor desprovido
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347 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé mantida. Recurso do autor desprovido
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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie, documentos pessoais e geolocalização compatível com o endereço do autor, além do depósito do crédito em conta. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... ()
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349 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido
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350 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído através da via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé reduzida. Recurso da autora provido em parte
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