Jurisprudência sobre
depositos previdenciarios

351 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré produziu prova documental para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, além do depósito do valor na conta-corrente do mutuário - Irresignação recursal da parte autora reiterando a não validade do contrato - Determinação do relator para exibição do extrato da conta-corrente em que depositado o empréstimo não cumprida pela parte autora - CONTRATO - Celebração por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada desde 2022 - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito, tangenciando a ação a litigância de má-fé - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC.

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353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO CORREQUERIDO - CABIMENTO -

Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura que consta do contrato de empréstimo consignado apresentado com a contestação da instituição financeira não partiu do pulso do autor, razão pela qual era mesmo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão. Ainda que incontroversa a irregularidade do empréstimo contraído em nome do autor, bem como a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados a esse título do benefício previdenciário do requerente, de rigor o afastamento da condenação dos réus à devolução em dobro do indébito, o que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não verificadas na hipótese dos autos, devendo a restituição de tais valores ocorrer na forma simples. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, ressaltando-se a ausência de alguma manifestação do autor nos autos em relação à intenção de devolver tal crédito que foi disponibilizado em sua conta bancária, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISN E PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, além do autor não ter manifestado a intenção de efetuar a devolução do crédito depositado em sua conta bancária relacionada ao empréstimo contestado, assim como não se encontrarem presentes na hipótese quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Afastamento do pedido indenizatório por supostos danos morais mantido. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Ação de natureza declaratória de baixa complexidade e que foi julgada em quatro meses, de forma a se mostrar descabido que a remuneração do patrono do autor atinja mais de R$ 5.000,00 (Tabela da OAB-SP). Honorários em favor do patrono apelante fixados em primeiro grau na quantia de R$ 1.000,00 que se mostra condizente com o trabalho realizado pelo referido causídico no feito. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.

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357 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

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358 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.

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359 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto já assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal que visa, tão somente, a condenação do réu a título de danos morais - Ofensa moral não configurada - Prova do depósito de quantia em conta da autora, restando claro que não houve abalo financeiro - Diminuta subtração mensal neutralizada tanto pelo depósito do valor do mútuo, quanto pela ordem provisória de suspensão dos descontos exarada pelo Juízo a quo - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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360 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.

«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta a ser aberta no juízo singular e que, ainda, deverá ficar a sua disposição exclusivamente para apreciação futura.... (Continua)

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361 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica, a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição dobrada, permitida a compensação com os valores depositados, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a indenização pelos danos morais sofridos; b-) da instituição financeira ré, apontado consumação de prazo prescricional/decadencial, bem como a regularidade da contratação e da assinatura no contrato, que não foi impugnada, convalidado com o depósito da quantia em conta-corrente, com pedido subsidiário de afastamento da dobra na repetição - PRESCRIÇÃO - Ação ajuizada com pedidos cumulados, e sucessivos, para a declaração da nulidade do contrato por vício de consentimento, com repetição de valores, além dos danos morais - Circunstância em que em razão da relação de consumo, aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, no caso a adoção do prazo ordinário previsto no CCB, art. 205, contados desde a celebração do contrato, segundo o princípio da actio nata - Prazos não consumado na data de ajuizamento da ação - PROVA - Inversão do ônus, nas relações de consumo, que depende da caracterização da hipossuficiência do consumidor, sendo que a sua valoração é feita pelo magistrado para formar o seu convencimento (art. 371 do C.P.C.) - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos das mesmas terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da ilicitude da operação - REPETIÇÃO - Valor usufruído pela mutuária - Dobra afastada - Sentença reformada nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos - Indenização negada - Apelação da instituição financeira parcialmente provida, negado acolhimento à da parte autora.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1 - A irresignação recursal deve ser acolhida apenas para fins de esclarecer o ponto questionado, o que, por conseguinte, não altera o resultado do julgamento. ... (Continua)

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363 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da exclusão da apuração dos juros no período em que for utilizada a taxa SELIC para a atualização da dívida previdenciária referente ao labor prestado no período de 07/2006 a 06/2013 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou da TR como índice de correção monetária, nem sobre a incidência dos juros de mora. Assim, o Tribunal Regional, ao excluir a apuração dos juros no período em que for utilizada a taxa SELIC para a atualização da dívida previdenciária referente ao labor prestado no período de 07/2006 a 06/2013, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário desautorizados - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais que se mostram genéricas, sem enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Instrumento contratual devidamente formalizado pelas Partes - Prova documental da formalização da Avença e dos depósitos realizados não impugnada em Primeiro Grau - Prazo para réplica e produção de provas que transcorreu «in albis - Montante devidamente cedido e utilizado pela Autora há cerca de 05 (cinco) Conduta processual que beira a má-fé - Dano material e moral não configurados - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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365 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Inadmissibilidade - Ausência de identidade fática e jurídica entre a matéria analisada na presente demanda e os julgados referentes aos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), que versam sobre pretensões ressarcitórias envolvendo a má gestão de valores depositados no PASEP - Preliminar afastada. ... (Continua)

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367 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta vinculada a loteria timemania e instituída para amortizar os encargos com o INSS, FGTS, PGFN, receita tributária e previdenciária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei nº: 11345/06 e CPC/1973, art. 648. Recurso provido.

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368 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Dano Moral e Tutela Antecipada. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado não reconhecido pelo autor em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Inteligência do 300 do CPC. Parte que já depositou nos autos os valores que estavam à sua disposição. Decisão reformada. Recurso provido

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369 - TST. Rescisão indireta.

«Consignado pelo Regional que a empregadora descumpriu as obrigações durante todo o contrato de trabalho, renovando-se dia a dia, pelo que não há de se falar em ausência de imediatidade e acrescentou, com base na r. sentença: «a reclamada descumpriu frontalmente direitos do autor. Não houve anotação da CTPS, depósitos de FGTS e recolhimentos previdenciários, o que autoriza concluir pelo cometimento de falta grave por parte da reclamada, em face do que dispõe o CLT, art. 483, letra «d, vez que há demonstração de total falta de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fl. 173). Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

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370 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... (Continua)

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371 - STJ. Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade.

«A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF, ADIn 493-0). ... (Continua)

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372 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não demonstrou, por perícia grafotécnica (preclusa), a regularidade da assinatura no contrato, declarando sua inexistência com repetição simples, permitida a compensação com os valores depositados, fixando os danos morais em R$ 3.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, insistindo na regularidade do contrato, com pedido alternativo de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização para R$ 15.000,00 - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando no lugar da mutuária - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos e o usufruto do empréstimo - Indenização negada - Sentença ajustada nessa parte - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, negado provimento à da parte autora.... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REALIZADOS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo e indenização por danos morais, sob a alegação da autora de que não reconhecia os referidos contratos firmados junto à instituição financeira. ... (Continua)

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374 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à atualização dos valores depositados a favor do autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da disponibilização - Erro material em relação aos juros de mora dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, os quais deverão incidir a partir de cada desembolso - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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375 - TJSP. Recurso. Insurgência contra acórdão que afastou o bloqueio da conta em que o embargante recebe benefício previdenciário, bem como a penhora de 20% dos vencimentos líquido, sendo omisso, todavia, quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo. Ausência de omissão. Levantamento dos valores é consequência da decisão e deve ser buscado em primeira instância. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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377 - TRT2. Entidade filantrópica. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Os benefícios concedidos às entidades filantrópicas restringem-se à isenção de contribuições previdenciárias, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55. A isenção de despesas processuais, por outro lado, é destinada somente ao empregado que satisfaça os requisitos dos arts. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950 e 790, parágrafo 3º, da CLT c/c Súmula 06, do trt da 2ª região, não abrangendo o depósito recursal, que ostenta natureza de garantia do juízo.

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378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Mensalidades relativas a empréstimo descontada do benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica, em razão da desídia da instituição financeira - Procedência parcial do pedido na origem - Insurgência da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando mais de 03 anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve observar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.

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379 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

No caso em comento, os dados sigilosos da Autora foram forjados e a contratação não foi realizada de forma segura. Os descontos afetaram o benefício previdenciário da Autora. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) fica mantido. ... (Continua)

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Decisão agravada que se limitou ao pedido formulado pelo exequente, visando ao recebimento do seu crédito - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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381 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Impugnação à gratuidade concedida à autora - Rejeição - Contrato de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo, determinando ao réu que restitua os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como que a autora restitua o valor que lhe foi depositado, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades no benefício previdenciário da autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela autora ao patrono do réu (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC). Negativa de contratação. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.

Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)

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384 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, a inexistência de depósito de valor em conta do autor, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO - BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - LIMITES. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A relação jurídica firmada por contrato eletrônico firmado mediante biometria facial, constando geolocalização, data, horário, e IP do aparelho utilizado para contratação, bem como comprovante de depósito e saque integral da quantia, legitima os descontos no benefício previdenciário e afasta a pretensão de reparação de danos morais e materiais. - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, suporta limites da própria lei que o ampara.... (Continua)

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386 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de descontos em benefício previdenciário do agravante, relativos  empréstimo consignado, sob alegação de desconhecimento do contrato.... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. LEI 13.467/2017 . FGTS. FÉRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DO CLT, art. 467. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS INDEFERIDA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDES CORRIQUEIRAS - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA CONSUMIDORA, AO MENOS NESTE MOMENTO, PROVA DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) - DEPÓSITO DE PARTE DO CRÉDITO EM JUÍZO QUE DENOTA BOA-FÉ - DIFERENÇA ALEGADAMENTE UTILIZADA PELOS FRAUDADORES - PARCELAS QUE CORRESPONDEM A CERCA DE METADE DO VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CABÍVEL - RECURSO PROVIDO

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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparatória por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela - Decisão que determinou imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Inexistência, contudo, de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado - Banco requerido que juntou cópia do contratado assinado digitalmente, do documento de identificação do autor e comprovantes de depósito dos valores - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Tutela revogada.

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390 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoas, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé mantida, mas com redução da indenização fixada. Recurso da autora provido em parte

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391 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora - Exibição do contrato de empréstimo assinado por biometria facial, acompanhado de documento pessoal e comprovante de depósito do crédito na conta da agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias da contratação de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso provido.*... (Continua)

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392 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Ação Indenizatória cumulada com Pedido Declaratório. Empréstimo consignado não contratado. Depósito indevido devolvido à intermediária financeira. Descontos subsequentes no benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Banco Safra e PagSeguro. CDC. Falha na prestação de serviços. Contrato fraudulento. Divergência de assinatura e imagem no documento. Indeferimento de prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa não configurado. Devolução em dobro dos valores descontados. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.

I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.... (Continua)

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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. - A

realização de descontos em benefício previdenciário com respaldo em contrato assinado, não desconstituído, acompanhado de comprovante de depósito de quantia em conta do interessado, não configura ato ilícito que acarreta indenização por danos morais e restituição dos valores descontados. Não se demonstrando vício de consentimento, e aferida a aceitação, o ajuste há de ser cumprido.... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Impugnada a assinatura no contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de empréstimo consignado que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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398 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. (I) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO ABARCADA PELA EXCEÇÃO DO CPC, art. 833, § 2º. (II) FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO CPC, art. 833, IV. POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE O VALOR CONSTRITO NÃO COMPROMETA RENDA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE IMPETRANTE BUSCA, SEM ÊXITO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM NEGATIVAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INVIABILIZA O DIREITO DA CREDORA À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PATAMAR BAIXO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. DEVEDORA QUE AINDA PODERÁ COMPROVAR EVENTUAL AMEAÇA CONCRETA DA MEDIDA À SUA SUBSISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e sobre benefício previdenciário, da caráter alimentar - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Constrição de valores bem inferiores a 40 salários-mínimos (menos de 2 salários-mínimos) que recaiu sobre conta poupança e benefício previdenciário - Necessidade de preservação do mínimo existencial, sob pena de tisnar a dignidade da devedora, bastante humilde - Impenhorabilidade reconhecida - Inexistência de prova de abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.... (Continua)

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400 - TJSP. Bloqueio de valores. Caracterizada a impenhorabilidade. Montante bloqueado na conta em que a agravante recebe benefício previdenciário. Constatada a ausência de ativos financeiros que superam 40 salários mínimos. Regra prevista no art. 833, X do CPC, também, se aplica a valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Precedente do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.

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