(DOC. VP 200.2815.0001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1 - A irresignação recursal deve ser acolhida apenas para fins de esclarecer o ponto questionado, o que, por conseguinte, não altera o resultado do julgamento. 2 - No caso, a embargante alega a ocorrência de fato superveniente que influenciaria o deslinde da causa, qual seja o reconhecimento administrativo pela embargada, por meio de seu órgão responsável, do seu direito ao recolhimento gradual da contribuição previdenciária (quota patronal) e dos créditos pagos indevidamente que

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