(DOC. VP 825.6777.6474.3800)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de empréstimo consignado que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se caracterizado o dano de ordem moral em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) se houve comprovação de depósito do valor re

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