(DOC. VP 749.1824.4956.5772)

TJSP. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos morais. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Respeitado o princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído, além de comprovado o depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido.

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