(DOC. VP 542.1817.8486.4871)

TJSP. DECLARATÓRIA -

sentença de parcial procedência - descontos consignados em benefício previdenciário - recurso do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - precedentes - o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. DECLARATÓRIA - contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria da auto

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