(DOC. VP 594.8647.8752.0904)

TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Multa de litigância de má-fé mantida. Recurso do autor desprovido

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