Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico

301 - TJSP. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Recursos negado... (Continua)

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302 - TJSP. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Autora enganada em ligação telefônica por agente fraudador que se passou por seu filho e a convenceu a transferir a quantia de R$ 1.600,00. Demandante que agiu na crença de que estaria remetendo a quantia ao próprio filho. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira mantenedora da conta da qual partiram os valores. Autora não provou que as transferências destoam de seu perfil ou padrão de consumo. Movimentação voluntária, ainda que induzida a erro quanto ao beneficiário. Instituição ré não tinha a seu alcance os meios para saber quem deveria ser o real favorecido. Inexistência, por tais razões, de defeito na prestação do serviço. Fato de terceiro dissociado da atividade da ré. Art. 14, §3º, do CDC. Sentença confirmada. Recurso não provido

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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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304 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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305 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Não se reconhece o direito à indenização por danos morais quando, embora indevida a cobrança do débito, configurando o defeito na prestação do serviço, não há a inclusão dos dados do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito ou a existência de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a ofensa aos direitos da personalidade. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Estrada pedagiada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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308 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de improcedência. Mesmo nas relações de consumo, compete ao consumidor a prova do fato constitutivo do seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para serviços, saque e compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Jurisprudência do TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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309 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço de internet móvel. Alegação autoral de que o serviço viria apresentando recorrentes oscilações, inconsistências e até interrupções. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista os inúmeros protocolos mencionados na inicial e não impugnados pela ré. Parte ré que não pugnou pela realização de prova pericial para comprovar a regularidade do fornecimento do serviço de internet móvel, não se desincumbindo do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II CPC. Dever da concessionária em fornecer o serviço contínuo e adequado. Prestador de serviço que não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 que se mostra justo estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários Majorados.

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTORA APELAM. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14 DO TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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311 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... (Continua)

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312 - TJSP. COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

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313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tarifa de pacote de serviços. Descontos em conta corrente. Contratação não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Reconhecimento. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). Relação de consumo. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Transtornos e aflições que justificam a reparação pretendida. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO CORRÉU... (Continua)

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314 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente em escada rolante de shopping center. Criança acompanhada do pai. Amputação de dois dedos do pé direito. Procedência da ação por responsabilidade objetiva do fornecedor. Denunciação da lide. Ausência de defeito na prestação do serviço e de culpa exclusiva de terceiro. Causas de exclusão da responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Questões relevantes não apreciadas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos do CDC, art. 14, § 3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Autora, usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, que alega receber cobranças por unidade consumidora da qual já teria se mudado há mais de uma década, vindo a experimentar inclusive corte do serviço na unidade atual e negativação. A sentença cancelou as cobranças, determinou a devolução do indébito e condenou a ré em danos morais, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transferência do «chip telefônico do autor a terceiro promovida pela empresa de telefonia. Acesso à conta de e-commerce para a prática de ato ilícito. Falha no dever de segurança. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 14, «caput, do CDC). Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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319 - TJSP. Dano moral. Contrato. Aquisição de bem móvel. Autora que adquiriu veículo em 2006 e foi surpreendida com gravame incluído em 2008, e que a impediu de efetuar o licenciamento. Boa-fé da demandante demonstrada. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta anotação do gravame. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autora que se enquadra no conceito de consumidor `bystander´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil da financeira cabível. Indenização por dano moral devida, nos moldes pleiteados (cinquenta saláriosmínimos ). Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação- reprimenda. Procedência parcial. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à correquerida. Recurso da autora provido. Recurso do banco requerido não provido.

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

configuração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. ... (Continua)

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321 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Crédito referente à cota de consórcio cancelada - Legitimidade passiva do corréu Itaú Unibanco S/A. - Reconhecimento - Empresas que participam da introdução do produto ou serviço no mercado e, portanto, devem responder solidariamente pelo defeito na prestação do serviço CDC, art. 14 - Relação jurídica originária era de consumo e, portanto, o crédito cedido permanece com tais características, nos termos já definidos pelo STF na Tese de Repercussão Geral 361 e adotada pelo STJ com base no princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito) - Determinação ao corréu Itaú Unibanco para que proceda à anotação no seu sistema (seus registros) que a apelante é cessionária do crédito cota de consórcio cancelada, com abstenção de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Condenação solidária dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios.

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... (Continua)

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323 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cominatória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que recebeu em sua conta bancária o crédito de R$ 10.598,24, oriundo de empréstimo consignado que não contratou com o banco réu, ora recorrente, o que lhe causou danos morais. Crédito depositado pela recorrida em juízo, do qual foram descontadas as parcelas indevidamente debitadas pelo recorrente do seu benefício previdenciário - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente; determinar ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida; e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da contratação e do consequente débito e que requer o afastamento da declaração de inexistência; do determinado; e da indenização moral em que condenado - Recorrente que não logrou comprovar a voluntariedade da contratação pela recorrida. Prática comercial abusiva. Vício e defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do recorrente - Inexistência do negócio jurídico e do débito dele decorrente bem declarada, bem como foi adequadamente determinado pelo juízo a quo que o recorrente se abstenha na realização de novas cobranças da recorrida - Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 2.000,00 - Cumpria ao recorrente demonstrar nos autos a voluntariedade e a regularidade na alegada contratação de empréstimo consignado pela recorrida, da qual não se pode exigir a prova de fato negativo, o que não fez, motivo pelo qual, evidenciado o vício na prestação do serviço, foi adequadamente declarada a inexistência do negócio jurídico e do débito de R$ 10.598,24, além de adequadamente determinado ao recorrente a abstenção na realização de novas cobranças da recorrida - No mais, constata-se que o comportamento do recorrente ofendeu a recorrida em seus direitos de personalidade, que foi surpreendida pelo desconto de valores em seu benefício previdenciário a que não deu causa e com cuja contratação não anuiu, o que excede meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, caracterizando, inclusive, defeito na prestação do serviço, o que lhe causou dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade em R$ 2.000,00, que deve ser mantida, tendo em vista não ensejar enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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324 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas evidenciam, seguramente, inexistir qualquer defeito na prestação de serviços por parte da escola, tampouco nexo de causalidade entre os serviços educacionais prestados e a cegueira desenvolvida pelo autor depois de um ano de tratamento. ... (Continua)

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325 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Recurso do autor - Fato constitutivo do direito não demonstrado - Prova dos autos que se revela suficiente para afastar o alegada defeito na prestação do serviço - Responsabilidade exclusiva do autor pelos fatos alegados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.

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327 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). Manutenção da avença tal como pactuada entre as partes. Banco demandado comprovou que o empréstimo foi contratado para pagamento em 84 prestações, nada havendo a ser alterado com relação ao prazo de pagamento, que a autora pretende seja diminuído para 36 parcelas. Declarações constante em documento particular, assinado, que se presumem verdadeiras em relação ao signatário. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Diante de ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos, desprovido o da autora

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328 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Vicio de julgamento - Questão superada - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência repartida.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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330 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

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331 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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332 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Princípio da dialeticidade respeitado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Alegação pela autora de desconhecimento, e que a orientação que recebera do réu teria sido de não pagar tal valor de débito na fatura. Questão não suscitada em primeiro grau. Inovação recursal. Inteligência do art. 1.013 CPC. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Ausência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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333 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SOB RISCO DE VIDA, PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE CELULITE EXTENSA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. NEGATIVA DAS RÉS, INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO QUE CARACTERIZOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA, NA FORMA DA SÚMULA 337, DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE PRECISOU SE SOCORRER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA, SENDO APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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336 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Assalto em composição ferroviária destinada ao uso exclusivo de mulheres. Defeito na prestação do serviço. Não cumprimento do dever de fiscalização do uso do vagão exclusivamente por mulheres. Responsabilidade objetiva. Inexistência de fato de terceiro. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Perda de um aparelho telefônico e de R$ 47,00 em espécie. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Existindo vagão de uso exclusivo de mulheres, é dever da prestadora do serviço manter fiscalização eficiente, a fim de impedir o ingresso de homens no mesmo. Havendo falha na fiscalização, responde a concessionária por eventuais danos casados às usuárias por pessoas não autorizadas a utilizar aquele vagão. Demonstrado que o assaltante levou um aparelho celular e R$ 47,00, em espécie, deve a concessionária ressarcir tais perdas. É inconteste que o assalto sofrido pela apelada, lhe causou danos morais, ainda mais considerando que o crime foi praticado por um homem, em local no qual não poderia estar. A verba indenizatória por danos morais fixada na sentença em R$ 10.000,00 e razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo reparo.... (Continua)

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337 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso, ou que o Apelado teria dado causa à interrupção do tratamento. Prova pericial, imprescindível para a comprovação do fato constitutivo do direito do Apelante, que não foi requerida. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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338 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado - acidente envolvendo animal que invade a pista de rodovia de responsabilidade de concessionária - dever de indenizar que cabe à concessionária - responsabilidade objetiva - alegação, em sede de recurso, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não oportunizada a produção de prova oral - rol de testemunhas que contempla funcionários da recorrente, o que torna suspeitos os depoimentos - ademais, das provas produzidas, vislumbra haver dano, omissão da concessionária e nexo causal entre os mesmos, caracterizando o defeito na prestação do serviço - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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339 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Fato incontroverso - Responsabilidade civil - Defeito na prestação do serviço - Situação específica que justifica o arbitramento de indenização por danos morais - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, com os consectários legais - Ação procedente, em parte - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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341 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato, repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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342 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INOPERÂNCIA DA LINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória, em razão de defeito na prestação do serviço de telefonia móvel. Sentença de improcedência, sob o fundamento de insuficiência probatória mínima do direito invocado, razão pela qual recorre a parte autora. ... (Continua)

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343 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Unidade adquirida pelos autores adaptada para portadores de necessidades especiais. Alegação de ausência dessa informação no momento da contratação. Sentença de improcedência.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CHEQUE ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor submetido a tratamento endodôntico (canal). Indicação de procedimento falho, com perfuração de gengiva e sangramentos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta, ou mesmo o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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347 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... (Continua)

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348 - TJMG. Responsabilidade civil. Prestadora de serviços telefônicos. Serviço de desvio de chamada. Dano moral. Inexistência

«- O simples fato de ter ocorrido um defeito na prestação do serviço de «desvio de chamada, isto é, aquele que direciona as ligações destinadas a um Oi móvel para outro telefone, não tem o condão de, por si só, justificar a condenação da empresa de telefonia a indenizar por danos morais, máxime quando o prejuízo apontado pelo autor se refere apenas à suposta perda de vendas, pois tal dano se configura de ordem material, e não moral.... (Continua)

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349 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social por terceiro que passou a utilizar do perfil da autora e aplicar golpes. Falha do réu quanto ao dever de segurança. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção em R$ 10.000,00. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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