Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico
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101 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Perda de conexão - Chegada ao destino aproximadamente 8 horas depois do originalmente contratado - Auxílio material não prestado - Defeito na prestação do serviço reconhecido - Dano moral incontroverso - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a majoração do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Ementa: Recursos inominados - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo e necessidade de contratação de taxi para realizar o último trecho da viagem - O cancelamento de voo caracteriza defeito na prestação do serviço, a demora provoca desconforto, angústia e aflição para aqueles que estão submetidos à companhia aérea - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais e morais - A Convenção de Montreal se refere à responsabilidade das companhias aéreas pela reparação de danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, o que não é o caso - Os danos a serem reparados não são limitados pela referida Convenção - Danos materiais comprovados - Danos morais caracterizados pelo transtorno causado à parte autora - Indenização fixada com razoabilidade - Recurso improvido.
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104 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe da Leilão Falso. Autor que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar a arrematação de veículo em site de leilão. Defeito na prestação do serviço dos réus não demonstrado. Incidência da excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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105 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Hospital que disponibiliza médico anestesista em regime de plantão à distância. Hemorragia pós parto. Impossibilidade de realização de cirurgia por ausência imediata do anestesista. Frustração da expectativa legítima de atendimento por equipe médica completa. Defeito na prestação do serviço de atenção à saúde de urgência e emergência. Configurado.
«1 - Ação ajuizada em 02/07/01. Recurso especial interposto em 22/11/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 22/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Erro médico. Responsabilidade atribuída ao hospital. Erro de diagnóstico que teria agravado doença que levou paciente a óbito. Pancreatite aguda e úlcera duodenal. Semelhanças de sintomas e sinais. Abordagem técnica condizente com os sintomas aparentes. Perícia que afasta defeito na prestação do serviço. Ausência de prova contrária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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109 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículos. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$4.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7. ... ()
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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não se obrigando nosocômio a restabelecer a perfeita saúde ao paciente cirúrgico mas sim empenhar os esforços necessários para tanto, tratando-se de obrigação de meio, sendo previsível infecção após o procedimento, que pode ocorrer independentemente do acerto no tratamento, inadmissível se pretenda venha a indenizá-lo inexistente prova de real defeito na prestação do serviço. Recurso não provido.
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111 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Alegação de transação fraudulenta após a realização de investimento oferecido na rede social Facebook. Autora que não atuou com as cautelas necessárias. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Condenação de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Defeito na prestação do serviço. Demora na remoção de paciente em situação de emergência. Danos morais configurados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum. Adequação. Agravo interno desprovido.
«1 - Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, acerca da comprovação do nexo causal entre o dano e o agente causador, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 11 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação reparatória de danos morais decorrentes da prestação de serviços de saúde, sob a alegação de defeito na prestação do serviço de parto normal, que teria sido realizado por falso médico e acarretado a morte do bebê. ... ()
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118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - TJPE. Ação de indenização. Dano material. Consumidor que fornece cartão e senha a terceiro e este, se passando por funcionário do banco, esfetua ilicitamente a troca de cartão no interor do estabelecimento bancário, com efetivação de saques indevidos. Existência de nexo causal. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente da instituição financeira e do consumidor evidenciada. Repercussão no valor da indenização por dano material.
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Conserto em oficina indicada pela seguradora. Cobertura. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária entre a oficina credenciada e a seguradora perante o consumidor. Condenação por danos morais. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.
«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, e a oficina credenciada respondem solidariamente perante o consumidor por perdas e danos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Precedente. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFEITO NO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.
1-Controvérsia quanto à existência de conduta ilícita consubstanciada na negativação efetuada pelo banco réu do nome do recorrente, por contrato que ele alega desconhecer. ... ()
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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Consumidor que em decorrência de fraude tem seu nome vinculado a contrato de empréstimo. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária que deixou de trazer elementos no sentido de chancelar a regularidade do empréstimo ou a inexistência de defeito na prestação do serviço. Provocação de dano «in re ipsa, transtornos, humilhação e aborrecimentos, a gerar direito indenizatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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126 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Clínica odontológica. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ, prova que lhe cabia. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Manutenção sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.
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127 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.
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128 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.
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129 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegação de transações fraudulentas após o oferecimento por terceiros de negócio jurídico com ganhos financeiros. Autora que não atuou com as cautelas necessárias. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Condenação de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Paciente acometida de doença periodontal decorrente de higiene bucal insuficiente que objetiva responsabilizar dentista por alegado defeito na prestação do serviço. Prova pericial conclusiva no sentido de que o problema foi originado por doença decorrente de inadequada higiene bucal da demandante e não por falha profissional como causa eficiente para a doença. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DEMORA NA REMOÇÃO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REMOÇÃO DO CORPO PARA O VELÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA POR APROXIMADAMENTE DE 7 HORAS. DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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133 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cartão de crédito. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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135 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Bloqueio de cartão de crédito - Alegação do autor de abusividade por parte da instituição financeira - Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova, era dever da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado - Sentença mantida - - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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136 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Aplicação do CDC - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autora - Redução - Ausência de requisitos para o pleito - Correção monetária a partir do arbitramento já determinada na sentença - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Existência de relação contratual entre as partes - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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137 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Antecipação de voo, sem comunicação à passageira, que somente tomou conhecimento dos fatos ao chegar no aeroporto - Realocação em voo partindo de outro aeroporto 48 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos material e moral configurado - Quantum indenizatório que não comporta redução - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de linha telefônica. Evidenciada a exacerbação do gasto mensal de maneira absurda. Operadora de telefonia que concorreu para o sucesso do compartilhamento da linha por terceiro estranho ao contrato. Configurado o defeito na prestação do serviço. Responsabilidade civil do fornecedor pelo evento danoso causado ao consumidor. Infrigência das normas previstas no CDC, art. 14, «caput e § 1º. Indenização mantida. Observância, no entanto, ao critério da justa indenização. Mitigação do montante. Necessidade
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139 - TJSP. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS.
Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Transações manifestamente fraudulentas pelo desvio do perfil. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Matéria preclusa, alcançada pelo trânsito em julgado do capítulo da r. sentença. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio da correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada. ... ()
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140 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura prevendo a modalidade de crédito indicada, bem como autorizou saques, mediante «selfie, e recebeu os valores em conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que indevidamente insere nome de consumidor no rol de inadimplentes em decorrência de despesas que não foram por ele efetuadas, inexistente relação contratual entre ambos. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional, inerente à atividade lucrativa exercida. Lesão evidenciada com a negativação indevida, revelado o nexo de causalidade. Indenização. Necessidade. Observância aos princípios da proporcionalidade-razoabilidade. Decisão mantida. Recursos não providos.
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142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito promovida por empresa a quem teria sido cedido crédito por instituição bancária. Ausência de demonstração da origem e lisura das alegadas operações de concessão de crédito à negativada. Ocorrência de defeito na prestação do serviço respondendo o fornecedor objetivamente pelo danos decorrentes da sua própria atividade. Provocação de dano «in re ipsa. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE HAVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AVARIAS CAUSADAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM A ALEGAÇÃO AUTORAL - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADORA - arts. 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE DA SÚMULA 188/EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Contrato de conta-corrente bancária. Saque em caixa eletrônico. Retenção da quantia. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Culpa exclusiva do consumidor. Não demonstração. Devolução em dobro. Valor do dano fixado com razoabilidade e proporcionalidade (60 Salários Mínimos). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante objetiva a sua responsabilidade, não há que se tê-la como integral, posto que algumas causas, rompendo o nexo de causalidade, excluem-na. O réu não logrou produzir qualquer prova no sentido de afastar a existência do alegado defeito ou o nexo causal entre o fato e o suposto dano, não podendo ser aceito o argumento de ter havido culpa exclusiva do consumidor, por não ter o mesmo preenchido o termo de ocorrência de transações não reconhecidas. Não pode a instituição financeira buscar meios de transferir a responsabilidade pelo evento ao consumidor, devido a falhas em seus equipamentos, porque o que ele espera é que o serviço seja prestado com segurança. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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145 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid
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146 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal (cavalo) na pista. Extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). Descabimento. Autarquia responde pelos danos causados pelos prepostos e contratados para a execução de obras de conservação, perante os usuários e respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, inclusive pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Artigo 515, §3º, do CPC/1973. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito na prestação do serviço. Morte da paciente. Quantum compensatório. Danos morais. Valor adequado. Provimento negado.
«1 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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148 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.
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150 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CORRENTISTA QUE FOI ABORDADA EM VIA PÚBLICA PELO ESTELIONATÁRIO E CONSENTIU QUE ELE A ACOMPANHASSE À AGÊNCIA BANCÁRIA E ALI REALIZASSE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM POSSE DO CARTÃO E SENHA DA TITULAR DA CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DO BANCO E DANOS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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