Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais do aeroporto - Fortuito interno - Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte - Autora que não foi realocada em outro voo, submetendo-se a transporte terrestre - Dano moral reconhecido - Pedido cumulado com reparação material já alcançada em outro feito ajuizado pelo marido - Má-fé reconhecida - Recurso provido em parte apenas para reconhecer o direito à reparação moral... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pelo autor, utilizando-se de sua fotografia «selfie - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição, em dobro, do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.
Anulação do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação, além de ter realizado inúmeras compras à vista e parceladas com o cartão - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado pelo autor, bem como comprovante de depósito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Ausência de notificação prévia. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fixação de honorários recursais. Desnecessidade de comprovação de trabalho adicional. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento vertido no aresto impugnado (acerca da ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais) demandaria o reexame dos fatos e das provas destes autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c conversão em empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso da consumidora.
Preliminares de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação à justiça gratuita Rejeitadas. Declaração de nulidade do contrato e conversão em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não negou a contratação e recebeu os valores em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Depilação a laser - Ação de indenização por dano material, moral e estético - Acolhimento parcial em sentença - Serviço de tatuagem - Queimaduras constatadas por perícia técnica - Negligência e imprudência da ré - Defeito na prestação do serviço contratado - Culpa reconhecida, para o pleito de ressarcimento com o reparo da tatuagem e indenização por danos morais - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação em juízo do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente. Autor que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco.
Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido o valor do saque em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Solicitação de refinanciamento de dívida perante instituição financeira. Valor recalculado da parcela mensal. Desconto efetuado em conta corrente em duplicidade com valor originalmente pactuado em folha de pagamento. Saldo negativo da autora acompanhado de cobrança de tarifa de excesso de limite em conta. Demonstração de descaso na solução administrativa do problema. Cobrança realizada de forma indevida. Defeito na prestação do serviço por parte do réu, para o qual a autora não contribuiu de forma alguma. Patente a ocorrência de ato ilícito apto à configuração dos danos morais. Verba indenizatória arbitrada em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação do julgado. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidor que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, além de ter recebido os valores dos saques em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Pleito de cancelamento de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pleito de declaração de cancelamento e repetição de indébito em relação à contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento e de juros abusivos - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada, tendo, inclusive, autorizado saque e recebendo o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Não acolhimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que não nega ter firmado o contrato, prevendo a modalidade de crédito contratada - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando aos autos o contrato assinado digitalmente pela autora, utilizando-se de sua fotografia «selfie e documento pessoal - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegac¸a~o de cobranc¸a de energia elétrica excessiva e incompati´vel com o consumo me´dio da unidade consumidora. Sentenc¸a de improcede^ncia. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranc¸as. Valores compati´veis com a me´dia de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relac¸o~es de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, a` intelige^ncia da su´mula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou na cobrança mensal. Pretensão de indenização por danos morais que se afasta. Jurisprude^ncia. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Interrupção do serviço sem justo motivo por um dia -- Ônus que recai sobre a concessionária - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento adequado à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando elevação - Elevação da verba honorária profissional - Recurso provido, parcialmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cliente bancário vítima de saque indevido que reconhece a troca de cartões por parte de fraudador. Inexistência de imputação de defeito na prestação do serviço do banco e de que a troca teria ocorrido no interior da agência. Prescindibilidade de investigação a respeito da inviolabilidade do sistema de segurança aplicado aos cartões com «chip. Ausência de diligência do consumidor no que se refere à segurança de seu cartão bancário. Dano que veio a ocorrer por sua exclusiva culpa e de terceiro. Exclusão da responsabilidade da instituição financeira nos termos do CDC, art. 14, § 3º, II. Indenização por dano material incabível. Decisão reformada quanto ao tema. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
Cobrança indevida. Ausência de prova da contratação pelo autor. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Danos morais. Descabimento. Autor que ostentava débito pretérito. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -
Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar por microbactérias contraída por recém nascido. Quadro característico de «meningite bacteriana evoluído para «hidrocefalia. Culpa do hospital comprovada por ausência de controle dos agentes infectuosos. Doença que gerou incapacidade total, irreversível e definitiva na vítima. Nexo de causalidade entre a omissão do hospital e o dano causado. Existência. Hipótese em que cabia ao agente demonstrar que inexistiu defeito, na prestação do serviço, e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro. Dever de indenizar presente. Vítima que em razão das lesões sofridas, não poderá prover a sua própria subsistência. Pensão mensal vitalícia. Cabimento, ficando, outrossim, exacerbadas as verbas indenizatórias relacionadas com os danos morais e estéticos. Apelo da ré improvido e provido parcialmente o apelo dos autores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA EDIFÍCIO RESIDENCIAL. BAIXA PRESSÃO. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE EXIGIU CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A EXTENSÃO DO DANO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura, prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios - Tendo a parte autora decaído na quase totalidade dos pedidos, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Impossibilidade de fazer e receber chamadas em determinado período - Recurso do autor pleiteando a elevação da indenização concedida na sentença - Arbitramento elevado, à vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do total devido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401 (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.
«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Whatsapp). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque da autora. Sentença improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pela autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico-hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade entre o óbito de paciente e os serviços prestados pelo nosocômio. Improcedência. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Cuidam os autos de ação de indenização por dano moral em razão do falecimento de paciente por alegada má prestação dos serviços médico-hospitalares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação indenizatória - Defeito na prestação do serviço - Interrupção do serviço sem justo motivo - Ausência de prova de dificuldades internas nas instalações elétricas da residência do autor - Ônus que recai sobre a concessionária - Período de 7 dias com o serviço interrompido - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento adequado à situação de fato narrada na petição inicial, não se justificando redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do apelante contra a ausência de fixação dos danos morais. Declarada a inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Descontos na verba recebida a título de aposentadoria. Verba alimentar. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00 a fim de ressarcir o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta do demandado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Inversão do ônus da sucumbência. Demandado condenado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Sentença de improcedência dos pedidos. Recorre o autor. Alegação do autor de que foi vítima de fraude em sua residência, tendo ocorrido a contratação por terceiros sem o seu consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante. Testemunhas ouvidas em Juízo que demonstraram que o autor tinha conhecimento da contratação. Ainda que o autor tenha sido vítima de estelionatários, não se verificou o defeito na prestação do serviço. Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Prestação de serviço - Credenciamento Representação Comercial - Regressiva - Ressarcimento - Indenizações futuras (demandas trabalhistas e de consumidores) - Impossibilidade - art. 492 parágrafo único do CPC - Vedação de edição de sentença condicional (eficácia vinculada a evento futuro e incerto e ou a satisfação de requisitos) e ou de natureza normativa - Dever da jurisdição de dirimir conflitos - Interesse processual - Ausência - Matéria de ordem pública - CPC, art. 485 - Carência da pretensão - Extinção dessa parte da demanda - CPC, art. 485, VI - Comissões - Estorno - Impossibilidade - Limite de responsabilidade inerente ao risco próprio da atividade - art. 927 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço que impõe se observar procedimento próprio e limite da prova dos autos - Ônus cabente a ambas as partes (CPC art. 373, I e II) - Lei 4.886/65, art. 43 e arts. 423 e 424 do Código Civil - Prova do vínculo e limites de obrigação - Regra de preponderância da atividade - Presença no vínculo de elementos típicos de representação comercial - Irrelevância de registro no respectivo órgão profissional por limitados os efeitos daí decorrentes - Incidência do regramento civil (art. 721) e também da lei 4.886/65 (coibir a transferência do risco do negócio ao agente ou representante - art. 43) - Ilegalidade de se impor condição ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração - Liberdade contratual que deve se sujeitar à função social do contrato - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A - Ressarcimento em regresso - Valores pagos - Despesas por demandas de consumidores e reclamações trabalhistas - Dano efetivamente comprovado - Natureza indenizatória - Obrigação reconhecida - arts. 186 a 188 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço - Demonstração - CPC art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - Limitação da extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação da autora - Não demonstração - Inadimplemento contratual que, por si só, não configura danos extrapatrimoniais - Sentença ajustada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU ALGUÉM A SEU MANDO REALIZOU AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE PAGAVA SEGURO COM COBERTURA PARA PERDA, ROUBO E FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS MORAIS QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora de oito dias para restabelecimento. Autora em dia com o pagamento das faturas. Serviço essencial. Defeito na prestação do serviço. Necessidade de alugar gerador. Indenização correspondente ao excesso de gasto. Incidência do CCB, art. 944. 4. Verba honorária fixada em R$ 5.716,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Inter norte de Transportes contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por irregularidade na prestação do serviço de transporte público, reduziu a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminares de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Uti móvel. Prestação de serviço. Defeito. Configuração. Vítima indireta. Rotina. Alteração. Dano existencial. Cabimento. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Indenização. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e danos existenciais. Dano por ricochete. Dano próprio.
«Incontroversa a responsabilidade da ré pelo evento danoso, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos da ação 001/10901042173, ajuizada previamente pela sogra do autor, vítima direta do defeito na prestação do serviço contratado. Danos morais por ricochete suficientemente demonstrados nos autos. Danos existenciais igualmente caracterizados, tendo em vista a prova das consequências externas, na vida do autor, em razão da alteração de seus hábitos de vida e forma de se relacionar com os outros, prejudicando sua realização pessoal e comprometendo sua capacidade de gozar plenamente sua própria vida em todas as suas potencialidades. Doutrina e jurisprudência a respeito. Quantum indenizatório majorado para R$ 25.000,00. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Não podendo ser considerados como meros aborrecimentos os danos sofridos por pai de família que tendo contratado viagem aérea para si, esposa e dois filhos, vem a ser surpreendido, na conexão, com a notícia de insuficiência de assento para acomodação de um de seus filhos, na classe executiva contratada, obrigando a família a viajar separada e, ainda, uma criança desacompanhada de qualquer dos genitores patente a necessidade do reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa aérea por defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, ante o não cumprimento do contrato de transporte conforme celebrado, ensejando a ocorrência do dano moral a ser indenizado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento do lesado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRJ. Consumidor. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Requisitos. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CDC, art. 14.
«... A hipótese dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, caput. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Des. Elton M. C. Leme).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Transferência de titularidade da conta praticada por terceiro sem o conhecimento ou autorização da consumidora. Falha no dever de segurança. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 14, «caput, do CDC). Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor.
Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Perícia documentoscópica digital que se faz desnecessária na hipótese dos autos - Documentos acostados aos autos suficientes para formação do convencimento do juízo «a quo - Prova pretendida que não seria capaz de alterar as conclusões exaradas pelo juízo de origem. Empréstimo consignado - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento
«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos de conta bancária e realização de empréstimo não reconhecido pelo correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Defeito na prestação do serviço demonstrado. Relação de consumo comprovada. Aplicação do disposto nos artigos 8º e 14, § 1º e 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Configuração como dano «in res ipsa, que decorre apenas do fato da coisa. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, convertido, apenas, seu valor de salários mínimos para Reais. Determinação para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantidos os juros moratórios com incidência a partir da data do ilícito. Verba honorária majorada para 20% do valor da condenação. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. SEGURO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Recursos negado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.
1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao alcance do réu a contraprova (o que poria em xeque o princípio do tratamento igualitário das partes, cfm. CPC, art. 125, I). 2. Em apontando ao consumidor a data e a hora específica da alegada interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica, que teria perdurado por longos 24 dias, a hipótese reclama a exceção da regra geral do, I do CPC, art. 333, em favor da inversão do ônus da prova ope legis, uma vez que, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, é ao fornecedor que incumbe provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. Essa prova é de singela produção da parte das distribuidoras de energia elétrica, que dispõem de gráficos pormenorizados do consumo diário, sendo certo que, na eventual existência de uma interrupção de quase um mês inteiro, a oscilação de consumo seria registrada nos seus sistemas de medição. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 8 (oito) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (área rural) Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. É razoável e proporcional o arbitramento da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em deixar de solucionar administrativamente a matéria, embora oportuna e pertinentemente provocado pelo usuário (art. 944, p. único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Autora enganada em ligação telefônica por agente fraudador que se passou por seu filho e a convenceu a transferir a quantia de R$ 1.600,00. Demandante que agiu na crença de que estaria remetendo a quantia ao próprio filho. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira mantenedora da conta da qual partiram os valores. Autora não provou que as transferências destoam de seu perfil ou padrão de consumo. Movimentação voluntária, ainda que induzida a erro quanto ao beneficiário. Instituição ré não tinha a seu alcance os meios para saber quem deveria ser o real favorecido. Inexistência, por tais razões, de defeito na prestação do serviço. Fato de terceiro dissociado da atividade da ré. Art. 14, §3º, do CDC. Sentença confirmada. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Empréstimo consignação. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que houve regular contratação do empréstimo em questão, com assinatura por «biometria facial da autora, além do que o réu apresentou cópias dos documentos da autora, sendo inequívoca a contratação em discussão. Some-se a isso o fato de que a tese da autora não possui qualquer verossimilhança, já que os valores do empréstimo foram disponibilizados em sua conta e utilizados, tendo a autora, inclusive, postulado que tal montante fosse considerado «amostra grátis". Assim, não há que se falar em inexigibilidade e, tampouco, em indenização, ante a ausência de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote