Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico
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401 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()
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402 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido... ()
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403 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Afirmação de erro médico em razão da escolha de técnica inadequada para redução de risco para cirurgia oftalmológica refrativa. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta do réu, inexistência de técnica que exclua totalmente a possibilidade de eventual complicação pós-cirúrgica. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe da entrega do presente, que resultou na subtração do cartão de bancário da recorrente. Negativa da recorrente quanto a lançamentos ocorridos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova por parte do banco da regularidade das operações contestadas. Ausência de bloqueio de segurança para sucessivas operações, várias destoantes do perfil da recorrente. Defeito na prestação do serviço bancário configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Súmula 479 do C. STJ. Dano material bem demonstrado. Dano moral que deve ser reconhecido na hipótese. Valor que deve ser fixado com prudência e moderação. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora.
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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor que comprou uma passagem de ônibus tendo como origem a cidade da São Jose do Rio Preto e destino Penápolis, distância de aproximadamente 120 Km, cujo trajeto leva cerca de 2 horas, e afirma ter viajado sentado na escada de acesso ao ônibus, porque o seu assento estava ocupado. Ré que nega a falha na prestação de serviço, indicando que existia poltrona disponível no ônibus, apresentando o mapa de viagem. Sentença de improcedência, por ausente a comprovação do defeito na prestação do serviço. Vídeo que demonstra que o autor estava sentado na escada enquanto em movimento o ônibus. Requerida não apresentou prova segura de que subsistia livre o assento do autor ou outro que pudesse sentar. Dano moral configurado e definido em R$ 2.000,00. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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407 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgia para retirada de uma hérnia que teria resultado em atrofia dos testículos, causando-lhe ainda azoopermia (ausência de espermatozoides vivos). Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Afirmação de erro médico. Provas colhidas nos autos, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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408 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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409 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. Deve o recorrido compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da formalização de contrato de empréstimo não solicitada. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso do autor provido e recurso do requerido não provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante (art. 42, p. ú. CDC). Recurso do requerido não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Facebook). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o restabelecimento da conta de usuário. Obrigação de restabelecimento da conta. Eventual impossibilidade técnica que poderá dar ensejo à conversão em perdas e danos. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência da ação. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA, APESAR DE NÃO TER QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA IMPUTANDO DÉBITOS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM EM R$ 15.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade ativa. CDC. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Alegação de danos morais comprovados. Valor da indenização. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local declarou a legitimidade ativa dos recorridos com fundamento no conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais, estéticos e pensão. Paralisia facial. Julgamento extra petita. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.
Preliminar de prescrição e decadência - Rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. VOTO 41648
INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Mútuo contratado mediante fraude. Defeito na prestação do serviço. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Questão incontroversa. Danos morais in re ipsa. Inobservância dos deveres de segurança. Violação da integridade psíquica. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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416 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação do seguro com a autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço. Danos morais ocorrentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios que comportam majoração, em respeito ao Tema repetitivo 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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417 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Celebração de negócio jurídico válido - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência.
APELAÇÃO - Autora - Intenção de realizar o empréstimo, porém não na modalidade efetivada - Devolução em dobro - Danos morais. CONTRARRAZÕES - Ocorrência de prescrição - Pedido de manutenção do julgado. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Não comprovação de uso do plástico - Empréstimos firmados entre as partes realizados por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor - Aplicação do CDC, art. 51, IV, para declarar a ilegalidade do contrato - Contrato convertido para empréstimo consignado, com aplicação dos juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora - Os valores já descontados não devem ser devolvidos, ante a existência de empréstimo entre as partes, servindo apenas para abater a dívida contratada - Dano moral configurado - Abuso contratual que transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - MINORAÇÃO - RECURSO NEGADO.
-Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Autora que somente chegou ao seu destino final 16 horas após o contratado - Recurso provido... ()
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420 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais, entretanto, que merece majoração - Verba honorária que também merece majoração, para fim de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido Recurso provido... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.CDC. Inaplicabilidade.
«1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos alegadamente suportados por aquele que recebe de cheque sem fundos em virtude de a ordem de pagamento ter sido emitida por um de seus correntistas. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE GEROU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO A NEGATIVAÇÃO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00,) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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423 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Recurso não provido.... ()
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424 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.
Realizada contratação diversa da pretendida pela autora, a nulidade do contrato é medida que se impõe. Restando evidenciado nos autos a inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indevido o protesto realizado, ante a comprovada fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço. ... ()
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425 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Serviços bancários - Cartão de Crédito Consignado - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Dano moral configurado - Montante da indenização imaterial fixado na r. sentença que se mostra excessivo - Redução determinada - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora injustificada na realização de procedimento cirúrgico. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Razões dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Prestação de serviços. Defeito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ofensa. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao defeito na prestação do serviço demandaria reexame da prova dos autos. 1.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido... ()
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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida e das transações bancárias é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos materiais e morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Devolução em dobro dos danos materiais - Recurso parcialmente provido... ()
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430 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. -
Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e a legitimidade do débito e do registro no SPC. - - Restando evidenciado nos autos a inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indevido o protesto realizado, ante a comprovada fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade".... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO POR FUNDAMENTO COBRANÇA DISCUTIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE COMPROVA QUE O APONTAMENTO SE ENCONTRAVA SUB JUDICE NO PROCESSO DISTRIBUÍDO SOB O 0055379-49.2022.8.19.0001, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE, SENDO DETERMINADO REFATURAMENTO DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTEM HIPÓTESES ANÁLOGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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432 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Unidade imobiliária entregue em desconformidade com o apresentado no «stand de vendas. Sentença de parcial procedência. Prova pericial que constatou a ocorrência de divergência entre o apartamento decorado e aquele efetivamente entregue ao autor. Publicidade enganosa e falha no dever de informação. Defeito na prestação do serviço que configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição das taxas condominiais referentes ao período anterior ao recebimento das chaves do imóvel. Cabimento. Inteligência do Tema 886 do STJ. Juros de mora e correção monetária. Taxa SELIC. Reconhecimento. Lei 14.905/2024 que incluiu o §1º ao CCB, art. 406. Correção monetária calculada pela variação IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade afastada. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 do STJ.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Transporte aéreo de pessoas. Indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Defeito na prestação do serviço relacionado à deficiência no fornecimento de informações, prestação de assistência e cumprimento do contrato de transporte. Fortuito interno. Responsabilidade bem reconhecida pela sentença. Majoração da indenização por danos morais, a fim de adequá-la às suas finalidades, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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434 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiro - Pedido fundamentado em defeito na prestação do serviço - Cancelamento de voo, acarretando atraso no transporte contratado. ... ()
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435 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato - Serviços bancários - Golpe da falsa central - Apelante Márcia se dirigiu ao caixa eletrônico de sua agência e realizou os procedimentos que, por telefone, fora orientada a realizar, acreditando partirem as referidas orientações da central de atendimento da instituição financeira-apelada devido à identidade do repectivo número de indentificação do chamador - Inexistência de defeito na prestação do serviço - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC - Alegação de transações destoantes do perfil dos apelantes - Ausência de demonstração - Recurso não provid... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO SEM OBTENÇÃO CERTIFIFICADO DE CONCLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DE ACORDO COM O § 3º, DO CDC, art. 14, SÓ HÁ A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO ESTE PROVAR QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTIU OU QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM ANÁLISE, POSTO QUE A AUTORA CONCLUIU EM DEZEMBRO DE 2007 O CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO MÉDIO MINISTRADO PELA RÉ, MAS NÃO OBTEVE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PARTE APELANTE QUE APENAS EM 2013, SEIS ANOS DEPOIS, INICIOU OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS QUE IMPEDIAM A EMISSÃO DO CERTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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437 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.
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438 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - apelo de ambos.
Preliminares de intimação da autora para informar conhecimento acerca da demanda e litigância de má-fé rejeitadas Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que alterou os argumentos iniciais, em réplica, para informar que procurou a instituição financeira para contratar empréstimo consignado, mas foi implantado cartão de crédito com reserva em margem consignável - Requerido que depositou os valores contratados na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, tendo ela realizado saque autorizado do cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso da autora improvido; apelação do réu provida para julgar improcedente a demanda, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de São Paulo a Natal. Atraso do voo, por alegada necessidade de readequação da malha aérea, em virtude da pandemia da covid 19. Consideração de que as autoras foram realocadas para novo voo que partiu 05 horas após o horário originalmente contratado. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade de ambas as rés pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo não impugnada pela via recursal. Razoabilidade da indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada autora, na sentença. Descabimento do pleito de sua majoração para o importe de R$ 12.000,00 para cada um delas. Honorários advocatícios. Majoração. Verba honorária que não pode ser quantificada em cifra irrisória, sob pena de injustificável aviltamento do importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado procedente. Sentença parcialmente reformada, mas apenas para elevar a verba honorária devida ao advogado das autoras. Recurso provido, em parte.
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Dano moral. Redução de limite de cartão de crédito. Observância do dever de informação. Ato ilícito não configurado. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Ausência de indicação de artigo de lei violado. Súmula 284/STF. Revisão entendimento da corte. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.
1 - A ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUALIDADE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, A ÁGUA FORNECIDA À SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS APRESENTOU ODOR, COR E CHEIRO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO HUMANO, E QUE ANÁLISE REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CONSTATOU A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RAZÃO PELA QUAL NEGOU O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA CONCRETA DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO CASO, O AUTOR SE LIMITOU A JUNTAR FOTOGRAFIAS DA CAIXA DÁGUA E DA PISCINA DE SUA RESIDÊNCIA, SEM COMPROVAR QUE ERAM CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRAVAM, DE FATO, A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. 5. O ÚNICO DOCUMENTO QUE INDICARIA A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS FOI APRESENTADO NA FORMA DE CAPTURA PARCIAL DE TELA, SEM INFORMAÇÕES QUE PERMITISSEM AFERIR A AUTORIA, A LOCALIDADE E O OBJETO DA ANÁLISE. 6. POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU RELATÓRIO DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS REFERENTE A FEVEREIRO DE 2023, O QUAL ATESTOU A POTABILIDADE DA ÁGUA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS COLIFORMES TOTAIS. 7. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ANÁLISE DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI REALIZADA NA REDE PERTENCENTE À SUA RUA NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, POIS A AMOSTRAGEM SEGUE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AVALIAR A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO MUNICÍPIO COMO UM TODO. 8. PRECEDENTES CITADOS PELO APELANTE REFEREM-SE A FATOS DE 2019 E NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO PARADIGMAS PARA O CASO CONCRETO, QUE TRATA DE EVENTOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 2023. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da notificação que recebida por terceira pessoa estranha à relação comercial. Culpa da preposta na entrega da notificação. Irrelevância. Terceira que não fez parte da lide. Defeito na prestação do serviço. Acerto ao se determinar o restabelecimento do plano de saúde das autoras. Danos morais bem fixados. Apelo desprovido. Sentença mantida.... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, LEI 8.078/90) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
Verifica-se na espécie violação à regra disposta no CDC, art. 6º, III, que prevê o direito do consumidor à informação adequada e clara, não demonstrada na hipótese. ... ()
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444 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado.
Juros moratórios dos danos morais - Pretensão de fluência da sentença - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré apelante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, com sua conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido, acompanhados de contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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449 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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450 - TJSP. SEGURO DE VIDA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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