Jurisprudência sobre
defeito na prestacao do servico

451 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... (Continua)

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452 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS.

Devem os recorridos compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço, em razão da cobrança indevida mediante desconto de contratação não solicitada. Partes que respondem pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso provido... (Continua)

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453 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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454 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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455 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Ré que não comprovou a contratação com a parte autora. Descontos indevidos em sua conta bancária. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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456 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré, que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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457 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Ausência de provas de informação adequada e de assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fato incontroverso - Indenização por danos morais devida - Insurgência recursal dos autores limitada a pretensão de majoração do «quantum indenizatório - Acolhimento, mas não no montante pretendido - Majoração para R$ 6.000,00 para cada autor, para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... (Continua)

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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, esclareceu que o dano mostrou-se incontroverso, assim como os laudos periciais demonstraram o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e a condição clínica atual da paciente, vitimada por paralisia permanente dos membros inferiores. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 05 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido... (Continua)

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460 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 07 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido... (Continua)

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461 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso de 09 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO CORRÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX TODAS NA MESMA DATA DO FURTO, EM SEQUÊNCIA E COM DIFERENÇA DE UM A DOIS MINUTOS ENTRE ELAS, FATO QUE, POR SI SÓ, GERA DÚVIDA SUFICIENTE A MERECER O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO PARA A CONFIRMAÇÃO COM O CONSUMIDOR SOBRE A IDONEIDADE DAS REFERIDAS TRANSAÇÕES ANTES DA EFETIVAÇÃO CORRESPONDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADAS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO DE NUMERAÇÃO COM FINAIS DISTINTOS (CARTÕES VIRTUAIS) GERADOS NO DIA DO FURTO E UTILIZADOS APENAS PARA AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES SUSPEITAS E FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RETÍFICA DE MOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.

1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. 2. O fornecedor se responsabiliza pela montagem do motor após a retífica, e ocorrendo o retorno por duas vezes com repetição do processo, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço. 3. A oficina mecânica ré deve responder pelos danos materiais advindos dos custos com a segunda retífica do motor e pelo tempo diante da impossibilidade de veículo, a ser apurado em liquidação de sentença. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80.... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de provas.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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466 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

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467 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência da Súmula 330/STJ. A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso. Apelante que sofre acidente na estação General Osório do Metrô do Rio de Janeiro e atribui o fato à existência de desnível entre a cabine de elevador da estação e o chão. Imagens trazidas aos autos pela parte Apelada a indicar a inexistência de desnível. Apelante que não trouxe qualquer evidência a desconstituir as provas da Apelada. Perda da prova testemunhal corretamente decretada. Ônus convocar a testemunha que era da parte. Apelante que, instada a promover a intimação na forma prevista no CPC, art. 455, requereu diretamente a intimação pelo Juízo. Intimação judicial de testemunha que, com o advento do CPC/2015, passou a ser excepcional e, na hipótese, teria lugar apenas em caso de frustração da tentativa promovida pela parte na forma do caput do art. 455 do citado diploma processual. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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468 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

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469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA PARA USO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição e instalação de uma piscina. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. Procedência. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) ofensa ao art. 535. Omissão inexistente. (3) prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. (4) internação hospitalar. Defeito na prestação do serviço. Dano configurado. (5) valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Afirmação de erro médico, decorrente da demora na realização do parto, que levou a autora a ter que se submeter a histerectomia. Documentos acostados, em especial, o laudo pericial, que permitem concluir pela inexistência de culpa do preposto. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta médica, o que afasta, por consequência, a responsabilidade objetiva da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. ... (Continua)

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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência da dívida e das transações bancárias é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos materiais e morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido. ... (Continua)

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476 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da dívida é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência de fraude é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa mantida. Honorários advocatícios mantidos em seu percentual, mas devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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478 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Revisão - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à declaração de existência da relação jurídica contratual - Impossibilidade - A ausência de prova da autenticidade da assinatura implica a nulidade do contrato, por vício na manifestação de vontade, todavia a repetição dos descontos havidos no benefício previdenciário da apelada deve se dar de forma simples, em relação às parcelas descontadas antes de 30.03.2021, e de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral configurado diante do flagrante defeito na prestação do serviço bancário - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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479 - TJSP. VOTO 41488

Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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480 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovada a ausência de contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço por parte da ré apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$2.500,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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481 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 07 horas ao destino final e voo do dia seguinte - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme pedido inicial, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido... (Continua)

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482 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Falha no fornecimento de alimentação especial - Autores religiosos judeus - Jejum forçado que se deu por cerca de 16 horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida - Sentença que reconheceu o descumprimento contratual pela ré e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração do valor indenizatório - Verba indenizatória que merece ser majorada para R$ 6.000,00 - Recurso provido, em parte... (Continua)

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483 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo de aproximadamente 09 horas - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais que merece majoração para R$ 6.000,00 para cada coautor, considerando ser um dos coautores portador de transtorno do espectro autista - Situação demasiadamente aflitiva e angustiante, tanto para ele, quanto para sua acompanhante - Recurso provido.... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Afirmação de erro médico/hospitalar em razão do uso de dreno novo no mercado que teria implicado em complicações pós-cirúrgicas e levado a autora a se submeter a novos procedimentos. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela inexistência de vício na prestação de serviços. Ausência de configuração dos elementos da responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço não comprovado, por não ter sido demonstrado o erro de conduta médica/hospitalar, inexistência de técnica que exclua totalmente a possibilidade de eventual complicação pós-cirúrgica. Responsabilidade objetiva da corré afastada. Não demonstrada culpa e/ou erro de conduta do médico. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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485 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em outro voo, mas com atraso em mais de 48 horas ao originalmente contratado - Ausência de provas de informação adequada e assistência ao passageiro - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... (Continua)

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486 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em voo, redundando em atraso de mais de 7 horas ao seu destino final - Ausência de provas de informação adequada e assistência à passageira - Descaso com a consumidora caracterizado - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autores realocados em voo, redundando em atraso de mais de 13 horas ao seu destino final - Ausência de provas de informação adequada e assistência à passageira - Descaso com os consumidores caracterizado - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 8.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade -  Recurso provido, em parte... (Continua)

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488 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo originariamente contratado - Autor realocado em outro voo, mas com problemas na conexão e perda da aeronave - Tempo estimado da viagem de pouco mais de 06 (seis) horas, que demorou aproximadamente 30 (trinta) horas - Responsabilidade objetiva da cia. aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Indenização por danos morais devida, principalmente considerando que o autor era acompanhante de pessoa portadora de neoplastia maligna da mama, que havia passado por procedimento quimioterápico no dia anterior, e que daria início a nova etapa do tratamento do câncer no dia inicialmente programado para a chegada em Fortaleza - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais fixado em oito mil reais que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Necessidade, todavia, de readequação, de ofício, do ônus da sucumbência, sem que isso implique em «reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme entendimento do C. STJ - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sucumbência a cargo da companhia aérea - Recurso desprovido, com observação.

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489 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

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490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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491 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Alegada omissão no v. Acórdão, ao não dispor acerca da prescrição - Ocorrência - Necessário acrescentar que o prazo prescricional é aquele previsto no CDC, art. 27, consoante jurisprudência em Teses 161, Direito do Consumidor, V, do STJ: « 3) Aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27 às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário". A cobrança indevida foi detectada em dezembro de 2022, momento em que o autor tomou conhecimento do dano e, portanto, sendo devida a devolução dos cinco anos anteriores à percepção da cobrança, e não desde o início dos descontos 07/10/2011. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito integrativo... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade".... (Continua)

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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Insurge-se a autora quanto ao contrato de empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 25.000,00 e posteriores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Insurge-se a autora quanto ao contrato de empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 25.000,00 e posteriores transações para terceiros estranhos no montante total contratado, sob alegação de que teriam sido realizados mediante fraude. 2. Inexistindo prova de ter sido a parte autora (ou terceira pessoa expressamente autorizada por ela e munida da senha pessoal) quem realizou a operação ora contestada, mostra-se evidente o defeito na prestação do serviço por parte do banco-réu. 3. Não se mostra providência inviável a instituição financeira munir-se de tecnologia apta a identificar operação fora do perfil do consumidor, ante o risco de sua atividade. Nessa medida, é forçoso concluir que houve falha na prestação do serviço, devendo o banco arcar com a restituição ao correntista dos valores indevidamente retirados de sua conta bancária nas circunstâncias mencionadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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494 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11º do CPC.

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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora do serviço comprovar a contratação do seguro de vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Facilitação dos meios de contratação, sem as devidas confirmações, que são risco do negócio. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados e devidamente quantificados. Sentença mantida.

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496 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Concessionária de telefonia celular. Interrupção dos serviços que atinge o município de Laje do Muriaé por dias. Sentença condenatória a indenização por dano moral. Provas suficientes. Redução do quantum arbitrado.

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497 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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499 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. ... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ligação de energia elétrica - Negativa da concessionária quanto ao pedido de fornecimento, por irregularidade formal do imóvel - Circunstância que não é apta a obstar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela requerida, de inquestionável essencialidade - Dignidade humana que de se sobrepõe aos fatos, bem como relação que é de consumo regida pelo CDC - Recurso não provido. ... (Continua)

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