(DOC. VP 988.7491.1689.9127)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

O ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato. Ausente, nos autos, a comprovação de negócio jurídico que justifique os descontos no benefício do autor, entende-se ilícita a cobrança. Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «p

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