(DOC. VP 228.5123.6884.5807)

TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré, que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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