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(DOC. VP 393.3979.4222.0452)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RETÍFICA DE MOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.

1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. 2. O fornecedor se responsabiliza pela montagem do motor após a retífica, e ocorrendo o retorno por duas vezes com repetição do processo, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço. 3. A oficina mecânica ré deve responder pelos danos materiais advindos dos custos com a segunda retífica do motor e pelo tempo diante da impossibilidade de ve

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