(DOC. VP 140.9102.8001.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade ativa. CDC. Aplicação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Alegação de danos morais comprovados. Valor da indenização. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local declarou a legitimidade ativa dos recorridos com fundamento no conceito de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A recorrente furtou-se em rebater a incidência do disposto no CDC ao caso em comento, o que faz incidir o óbice enunciado na Súmula 283/STF. 3. A pretensão recursal de afastar o reconhecimento do defeito na prestação do serviço, bem como rever o valor da condenação, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos auto

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