(DOC. VP 176.4275.5003.5500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Emissão de cheque sem fundos. Instituição financeira. Responsabilidade. Ausência.CDC. Inaplicabilidade.

«1. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por prejuízos alegadamente suportados por aquele que recebe de cheque sem fundos em virtude de a ordem de pagamento ter sido emitida por um de seus correntistas. 2. Não existe defeito na prestação do serviço que devolve cheques sem provisão de fundos. 3. Agravo interno não provido.»

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