(DOC. VP 162.1713.1008.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais, estéticos e pensão. Paralisia facial. Julgamento extra petita. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. No caso, reconhecer a natureza extra petita da sentença e reduzir os valores indenizatórios, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço - descumprimento do dever de informação quanto à possibilidade de paralisia facial decorrente de procedimento cirúrgico - , é pretensão que exige o vedado reexame das circunstâncias fáticas. 3. Agravo regimental n

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