(DOC. VP 345.8131.2446.4486)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Fato incontroverso - Responsabilidade civil - Defeito na prestação do serviço - Situação específica que justifica o arbitramento de indenização por danos morais - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, com os consectários legais - Ação procedente, em parte - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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